TJPI - 0004440-74.1996.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO ELIAS TORRES

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FIGUEREDO

CNPJ: 12.170.908/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 06:13

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 26/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 00:28

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004440-74.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: INSTITUTO ELIAS TORRES DECISÃO Tendo em vista que a penhora restou insuficiente para o pagamento da execução, a Fazenda Pública requereu a penhora de eventuais veículos de propriedade do executado pelo sistema RENAJud, bem como a utilização do sistema INFOJUD e o registro da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id.39651430).

    Isto posto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor que sejam passíveis de penhora.

    Caso as medidas executórias sejam infrutíferas, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários para a garantia da dívida.

    Expeça-se o competente mandado para cumprimento através de Oficial de Justiça, observando-se as formalidades legais.

    Infrutífera as diligências deferidas ou não sendo possível a constrição de bens ativos suficientes, defiro a utilização do sistema INFOJUD para o acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ) e às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a fim de se obter conhecimento sobre o quadro societário e a titularidade da empresa.

    Sobrevindo aos autos as informações fiscais (declaração de imposto de renda), deverá o feito tramitar sob segredo de justiça (art. 189, III, CPC), devendo a Secretaria proceder com as anotações necessárias.

    Quanto ao pedido de registro de indisponibilidade de bens pela CNIB, vale dizer, pedido de decretação de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, aliás fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação da parte devedora; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido.

    No caso dos autos, as diligências disponíveis ainda não foram realizadas, razão pela qual indefiro tal pedido.

    Intimações necessárias.

    TERESINA-PI, 28 de março de 2025.

    FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 09/05/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2025 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 13:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2025 09:11

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 25/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 08:06

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 14/02/2025 08:06

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/01/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 12:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2025 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2025 12:04

    Desentranhado o documento

  • 24/01/2025 12:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2025 11:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2025 12:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2024 07:49

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 03:46

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 13:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 13:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2024 07:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 22:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 22:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/07/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:57

    Outras Decisões

  • 31/08/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 16:11

    Distribuído por dependência

  • 23/01/2018 08:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/12/2017 12:45

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria do Município

  • 19/12/2017 12:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/11/2017 09:36

    [ThemisWeb] Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 981)

  • 27/09/2013 11:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 11:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2013 12:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/11/2009 11:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 08/09/2009 10:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 08:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/02/2008 11:34

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/11/2007 07:35

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 06/11/2007 09:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2007 10:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/10/2007 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2007 10:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/09/2003 00:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 15/10/2002 00:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/06/2002 00:05

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/11/1996 00:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/11/1996 00:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/1996 00:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/07/1996 00:01

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2008

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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