TJPI - 0021303-46.2012.8.18.0140
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2023 10:23
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 10:23
Baixa Definitiva
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28/07/2023 10:23
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 10:04
Juntada de Petição de manifestação
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13/07/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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09/07/2023 00:30
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/07/2023 23:59.
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20/06/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 00:23
Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLINTER TERESINA PIAUI em 19/06/2023 23:59.
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08/05/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 15:32
Juntada de documento comprobatório
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08/05/2023 15:28
Expedição de Ofício.
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08/05/2023 15:23
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 22:01
Outras Decisões
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14/10/2022 13:44
Conclusos para despacho
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07/09/2022 20:56
Juntada de Petição de manifestação
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26/08/2022 16:39
Expedição de Certidão.
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01/04/2022 11:13
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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01/04/2022 10:48
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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04/03/2022 09:00
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2022 12:27
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/02/2022 12:26
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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17/02/2022 12:25
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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17/02/2022 12:25
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
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14/02/2022 12:30
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0021303-46.2012.8.18.0140.5002
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24/01/2022 06:00
Mov. [24] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 01/2022.
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24/01/2022 00:00
Edital
EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0021303-46.2012.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER -PI Advogado(s): Indiciado: JOÃO BATISTA GONÇALVES HONORIO Advogado(s): SENTENÇA: Cuida-se de investigação criminal instaurada no ano de 2012 com o escopo de elucidar a suposta prática do crime tipificado no art. 311 do Código Penal.
Foram colacionadas informações pela autoridade policial.
Instado a opinar, o representante ministerial requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, aduzindo que: ?Dessa forma, embora tenha sido demonstrada a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não foram reunidos indícios suficientes de autoria, havendo impedimento à deflagração da ação penal, razão pela qual o Ministério Público promove o arquivamento dos autos do presente inquérito.? Brevemente relatado.
Decido. É cediço que o Ministério Público, como titular da Ação Penal, deverá, mediante juízo seu, avaliar se o caso é de se ofertar, ou não, a ação penal, possibilidade prevista na Constituição da República.
Caso isso não ocorra, a alternativa será o pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, conforme se depreende do art. 28 do CPP.
Não desconheço a gravidade do crime ora investigado, porém, inexistindo elementos mínimos para a persecução da ação penal, impõe-se o arquivamento requerido.
Assim, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial.
No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autos conclusos.
Consigne-se, por fim, que a qualquer tempo, antes de ocorrer a prescrição da Documento assinado eletronicamente por LUIZ DE MOURA CORREIA, Juiz(a), em 18/01/2022, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 32632312 e o código verificador 2BC3E.D8414.0D231.DE3EA.EE139.1EC69. pretensão punitiva, poderá o mesmo ser reaberto caso surjam novas provas, conforme autoriza o art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF (interpretada a contrario sensu).
Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.
Diante do arquivamento torna-se imperioso revogar qualquer medida cautelar eventualmente imposta ao investigado, caso exista.
Cientifique-se o representante do Ministério Público.
P.R.I.
Expedientes necessários.
TERESINA, data registrada no sistema Luiz de Moura Correia Juiz de Direito Auxiliar nº 05 da Comarca de Teresina-PI respondendo pelo Juízo Titular da 3ª Vara Criminal de Teresina-PI -
21/01/2022 18:10
Mov. [23] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/01/2022 10:57
Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO - carga exclusivamente eletrônica. (Vista ao Ministério Público)
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21/01/2022 08:48
Mov. [21] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
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21/01/2022 08:40
Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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21/01/2022 08:38
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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19/01/2022 10:55
Mov. [18] - [ThemisWeb] Improcedência - Julgado improcedente o pedido
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17/12/2021 13:17
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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17/12/2021 13:17
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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17/12/2021 13:16
Mov. [15] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado
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17/12/2021 13:16
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/12/2021 08:49
Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0021303-46.2012.8.18.0140.5001
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18/10/2021 08:01
Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público. (Vista ao Ministério Público)
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11/10/2021 12:53
Mov. [11] - [ThemisWeb] Desarquivamento - Processo Desarquivado Motivo: Reativação de Processo Arquivado por Correção de Acervo (50090) - (Volta pra Baixado)
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15/06/2016 07:44
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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03/12/2012 08:31
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/11/2012 09:11
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho
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26/11/2012 07:47
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão
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26/11/2012 07:45
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do MP, autos com manifestação.
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21/09/2012 13:36
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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21/09/2012 13:35
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido da Distribuição, IP.
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21/09/2012 12:13
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - REMETIDO A 3ª VARA CRIMINAL.
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19/09/2012 08:37
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/09/2012 08:37
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2012
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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