19/06/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822764-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ELSON BATISTA DE MESQUITA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 29 de maio de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822764-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ELSON BATISTA DE MESQUITA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "INAUDITA ALTERA PARS" ajuizada por ELSON BATISTA DE MESQUITA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O Autor alega, em síntese, que é Policial Militar, tendo ingressado na PM/PI como soldado em 01/11/1986.

Informa ainda que fora preterido em seu direito subjetivo à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Requer, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a sua promoção imediata à patente de Major, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida.

Pretende o requerente, em caráter liminar, a determinação de que seja promovido ao posto de Major.

Considerando a previsão do art.1º da Lei nº.8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, conclusão dos autos para julgamento.

Defiro a gratuidade da justiça. À Secretaria Judicial para cumprimento.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Dr.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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