20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800689-08.2018.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] INTERESSADO: LUZINETE PEREIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 06 dias do mês de março de 2025, às 13h:15min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, da autora LUZINETE PEREIRA LIMA, acompanhada do defensor Público, Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente a interditanda, ANTONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, acompanhada da curadora especial, Dra.

ANA DEUSA TEIXEIRA DO AMARAL GALVAO - OAB PI15311-A.

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, manifestou – se desfavoravelmente a interdição, conforme mídia anexa.

Em seguida, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Após, a curadora especial, manifestou – se pela procedência do pedido, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de sua irmã, ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de "transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo" (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), conforme atestado médico anexado aos autos, o que supostamente a tornaria incapaz de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, sendo acometida pela enfermidade desde sua adolescência.

A requerente, na qualidade de irmã da interditanda, pleiteia sua nomeação como curadora definitiva, tendo sido deferida liminarmente a curatela provisória.

Foi realizado estudo social e perícia médica (fl. 4170349), bem como entrevista pessoal com a interditanda, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é medida excepcional que restringe a capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando efetivamente necessária à proteção do interditando, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma profunda alteração no regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro.

A pessoa com deficiência passou a ser legalmente considerada plenamente capaz, podendo a curatela incidir apenas sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85 do referido diploma legal: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." No caso em tela, embora a interditanda possua diagnóstico de transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), a entrevista pessoal realizada em juízo demonstrou que a mesma apresenta discernimento e capacidade para os atos da vida civil.

Durante a entrevista, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES demonstrou plena ciência de sua situação pessoal, compreensão da realidade que a cerca, assim como capacidade de manifestar sua vontade de forma clara e coerente.

Ainda que apresente limitações decorrentes de sua condição médica, tais limitações não comprometem sua autodeterminação e autonomia a ponto de justificar a medida extrema de interdição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu um novo paradigma jurídico no tratamento conferido às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como sujeitos de direito, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o art. 84 da Lei nº 13.146/2015 é enfático ao estabelecer: "Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A interdição, portanto, reveste-se de caráter de ultima ratio, ou seja, medida excepcional a ser adotada somente quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes à proteção da pessoa.

O ordenamento jurídico privilegia a autonomia e a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, devendo qualquer restrição ser proporcional e adequada às suas necessidades concretas.

No caso dos autos, embora a perícia médica tenha confirmado o diagnóstico da interditanda, não restou demonstrado que sua condição a impede de exercer os atos da vida civil.

Pelo contrário, durante a entrevista judicial, ficou evidenciado que, apesar das limitações decorrentes de sua enfermidade, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES mantém íntegra sua capacidade de entendimento e de manifestação de vontade.

Destaco que o mero diagnóstico de transtorno mental não é suficiente para a decretação da interdição, sendo necessária a comprovação da efetiva incapacidade para a prática dos atos da vida civil, o que não se verificou no presente caso.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reconhece, em seu artigo 12, que "as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida".

Nesse contexto, e considerando que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da intervenção mínima nas situações de vulnerabilidade, deve-se privilegiar a adoção de medidas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, antes de se recorrer à interdição.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a medida de interdição se mostra desproporcional e inadequada, não atendendo ao melhor interesse da interditanda, que possui condições de exercer sua autonomia, ainda que com certas limitações decorrentes de sua condição médica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES.

Por conseguinte, revogo a curatela provisória anteriormente concedida.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
19/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:09

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:26

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800689-08.2018.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] INTERESSADO: LUZINETE PEREIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 06 dias do mês de março de 2025, às 13h:15min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, da autora LUZINETE PEREIRA LIMA, acompanhada do defensor Público, Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente a interditanda, ANTONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, acompanhada da curadora especial, Dra.

ANA DEUSA TEIXEIRA DO AMARAL GALVAO - OAB PI15311-A.

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, manifestou – se desfavoravelmente a interdição, conforme mídia anexa.

Em seguida, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Após, a curadora especial, manifestou – se pela procedência do pedido, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de sua irmã, ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de "transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo" (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), conforme atestado médico anexado aos autos, o que supostamente a tornaria incapaz de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, sendo acometida pela enfermidade desde sua adolescência.

A requerente, na qualidade de irmã da interditanda, pleiteia sua nomeação como curadora definitiva, tendo sido deferida liminarmente a curatela provisória.

Foi realizado estudo social e perícia médica (fl. 4170349), bem como entrevista pessoal com a interditanda, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é medida excepcional que restringe a capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando efetivamente necessária à proteção do interditando, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma profunda alteração no regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro.

A pessoa com deficiência passou a ser legalmente considerada plenamente capaz, podendo a curatela incidir apenas sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85 do referido diploma legal: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." No caso em tela, embora a interditanda possua diagnóstico de transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), a entrevista pessoal realizada em juízo demonstrou que a mesma apresenta discernimento e capacidade para os atos da vida civil.

Durante a entrevista, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES demonstrou plena ciência de sua situação pessoal, compreensão da realidade que a cerca, assim como capacidade de manifestar sua vontade de forma clara e coerente.

Ainda que apresente limitações decorrentes de sua condição médica, tais limitações não comprometem sua autodeterminação e autonomia a ponto de justificar a medida extrema de interdição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu um novo paradigma jurídico no tratamento conferido às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como sujeitos de direito, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o art. 84 da Lei nº 13.146/2015 é enfático ao estabelecer: "Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A interdição, portanto, reveste-se de caráter de ultima ratio, ou seja, medida excepcional a ser adotada somente quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes à proteção da pessoa.

O ordenamento jurídico privilegia a autonomia e a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, devendo qualquer restrição ser proporcional e adequada às suas necessidades concretas.

No caso dos autos, embora a perícia médica tenha confirmado o diagnóstico da interditanda, não restou demonstrado que sua condição a impede de exercer os atos da vida civil.

Pelo contrário, durante a entrevista judicial, ficou evidenciado que, apesar das limitações decorrentes de sua enfermidade, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES mantém íntegra sua capacidade de entendimento e de manifestação de vontade.

Destaco que o mero diagnóstico de transtorno mental não é suficiente para a decretação da interdição, sendo necessária a comprovação da efetiva incapacidade para a prática dos atos da vida civil, o que não se verificou no presente caso.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reconhece, em seu artigo 12, que "as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida".

Nesse contexto, e considerando que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da intervenção mínima nas situações de vulnerabilidade, deve-se privilegiar a adoção de medidas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, antes de se recorrer à interdição.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a medida de interdição se mostra desproporcional e inadequada, não atendendo ao melhor interesse da interditanda, que possui condições de exercer sua autonomia, ainda que com certas limitações decorrentes de sua condição médica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES.

Por conseguinte, revogo a curatela provisória anteriormente concedida.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
09/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:32

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800689-08.2018.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] INTERESSADO: LUZINETE PEREIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 06 dias do mês de março de 2025, às 13h:15min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, da autora LUZINETE PEREIRA LIMA, acompanhada do defensor Público, Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente a interditanda, ANTONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, acompanhada da curadora especial, Dra.

ANA DEUSA TEIXEIRA DO AMARAL GALVAO - OAB PI15311-A.

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, manifestou – se desfavoravelmente a interdição, conforme mídia anexa.

Em seguida, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Após, a curadora especial, manifestou – se pela procedência do pedido, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de sua irmã, ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de "transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo" (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), conforme atestado médico anexado aos autos, o que supostamente a tornaria incapaz de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, sendo acometida pela enfermidade desde sua adolescência.

A requerente, na qualidade de irmã da interditanda, pleiteia sua nomeação como curadora definitiva, tendo sido deferida liminarmente a curatela provisória.

Foi realizado estudo social e perícia médica (fl. 4170349), bem como entrevista pessoal com a interditanda, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é medida excepcional que restringe a capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando efetivamente necessária à proteção do interditando, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma profunda alteração no regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro.

A pessoa com deficiência passou a ser legalmente considerada plenamente capaz, podendo a curatela incidir apenas sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85 do referido diploma legal: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." No caso em tela, embora a interditanda possua diagnóstico de transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), a entrevista pessoal realizada em juízo demonstrou que a mesma apresenta discernimento e capacidade para os atos da vida civil.

Durante a entrevista, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES demonstrou plena ciência de sua situação pessoal, compreensão da realidade que a cerca, assim como capacidade de manifestar sua vontade de forma clara e coerente.

Ainda que apresente limitações decorrentes de sua condição médica, tais limitações não comprometem sua autodeterminação e autonomia a ponto de justificar a medida extrema de interdição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu um novo paradigma jurídico no tratamento conferido às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como sujeitos de direito, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o art. 84 da Lei nº 13.146/2015 é enfático ao estabelecer: "Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A interdição, portanto, reveste-se de caráter de ultima ratio, ou seja, medida excepcional a ser adotada somente quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes à proteção da pessoa.

O ordenamento jurídico privilegia a autonomia e a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, devendo qualquer restrição ser proporcional e adequada às suas necessidades concretas.

No caso dos autos, embora a perícia médica tenha confirmado o diagnóstico da interditanda, não restou demonstrado que sua condição a impede de exercer os atos da vida civil.

Pelo contrário, durante a entrevista judicial, ficou evidenciado que, apesar das limitações decorrentes de sua enfermidade, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES mantém íntegra sua capacidade de entendimento e de manifestação de vontade.

Destaco que o mero diagnóstico de transtorno mental não é suficiente para a decretação da interdição, sendo necessária a comprovação da efetiva incapacidade para a prática dos atos da vida civil, o que não se verificou no presente caso.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reconhece, em seu artigo 12, que "as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida".

Nesse contexto, e considerando que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da intervenção mínima nas situações de vulnerabilidade, deve-se privilegiar a adoção de medidas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, antes de se recorrer à interdição.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a medida de interdição se mostra desproporcional e inadequada, não atendendo ao melhor interesse da interditanda, que possui condições de exercer sua autonomia, ainda que com certas limitações decorrentes de sua condição médica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES.

Por conseguinte, revogo a curatela provisória anteriormente concedida.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
22/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:18

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800689-08.2018.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] INTERESSADO: LUZINETE PEREIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 06 dias do mês de março de 2025, às 13h:15min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, da autora LUZINETE PEREIRA LIMA, acompanhada do defensor Público, Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente a interditanda, ANTONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, acompanhada da curadora especial, Dra.

ANA DEUSA TEIXEIRA DO AMARAL GALVAO - OAB PI15311-A.

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, manifestou – se desfavoravelmente a interdição, conforme mídia anexa.

Em seguida, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Após, a curadora especial, manifestou – se pela procedência do pedido, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de sua irmã, ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de "transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo" (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), conforme atestado médico anexado aos autos, o que supostamente a tornaria incapaz de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, sendo acometida pela enfermidade desde sua adolescência.

A requerente, na qualidade de irmã da interditanda, pleiteia sua nomeação como curadora definitiva, tendo sido deferida liminarmente a curatela provisória.

Foi realizado estudo social e perícia médica (fl. 4170349), bem como entrevista pessoal com a interditanda, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é medida excepcional que restringe a capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando efetivamente necessária à proteção do interditando, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma profunda alteração no regime das incapacidades no ordenamento jurídico brasileiro.

A pessoa com deficiência passou a ser legalmente considerada plenamente capaz, podendo a curatela incidir apenas sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85 do referido diploma legal: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." No caso em tela, embora a interditanda possua diagnóstico de transtorno mórbido de ansiedade generalizada e transtorno dissociativo (CIDs-10 F41.1, F44 e F99), a entrevista pessoal realizada em juízo demonstrou que a mesma apresenta discernimento e capacidade para os atos da vida civil.

Durante a entrevista, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES demonstrou plena ciência de sua situação pessoal, compreensão da realidade que a cerca, assim como capacidade de manifestar sua vontade de forma clara e coerente.

Ainda que apresente limitações decorrentes de sua condição médica, tais limitações não comprometem sua autodeterminação e autonomia a ponto de justificar a medida extrema de interdição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu um novo paradigma jurídico no tratamento conferido às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como sujeitos de direito, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o art. 84 da Lei nº 13.146/2015 é enfático ao estabelecer: "Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A interdição, portanto, reveste-se de caráter de ultima ratio, ou seja, medida excepcional a ser adotada somente quando outras medidas menos restritivas se mostrarem insuficientes à proteção da pessoa.

O ordenamento jurídico privilegia a autonomia e a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, devendo qualquer restrição ser proporcional e adequada às suas necessidades concretas.

No caso dos autos, embora a perícia médica tenha confirmado o diagnóstico da interditanda, não restou demonstrado que sua condição a impede de exercer os atos da vida civil.

Pelo contrário, durante a entrevista judicial, ficou evidenciado que, apesar das limitações decorrentes de sua enfermidade, a Sra.

ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES mantém íntegra sua capacidade de entendimento e de manifestação de vontade.

Destaco que o mero diagnóstico de transtorno mental não é suficiente para a decretação da interdição, sendo necessária a comprovação da efetiva incapacidade para a prática dos atos da vida civil, o que não se verificou no presente caso.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), reconhece, em seu artigo 12, que "as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida".

Nesse contexto, e considerando que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da intervenção mínima nas situações de vulnerabilidade, deve-se privilegiar a adoção de medidas menos restritivas, como a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, antes de se recorrer à interdição.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a medida de interdição se mostra desproporcional e inadequada, não atendendo ao melhor interesse da interditanda, que possui condições de exercer sua autonomia, ainda que com certas limitações decorrentes de sua condição médica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por LUZINETE PEREIRA LIMA em face de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES.

Por conseguinte, revogo a curatela provisória anteriormente concedida.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
29/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:09

Audiência Entrevista realizada para 06/03/2025 11:30 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
07/03/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA LIMA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
23/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
23/02/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:20

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:20

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:48

Juntada de Petição de cota ministerial
28/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:44

Audiência Entrevista designada para 06/03/2025 11:30 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
28/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:36

Expedição de Ofício.
30/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 09:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:21

Desentranhado o documento
31/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:46

Juntada de comprovante
26/01/2024 13:42

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 08:14

Expedição de Ofício.
19/10/2022 01:43

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MARTINS RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
19/09/2022 08:33

Juntada de comprovante
15/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:34

Expedição de Ofício.
15/09/2022 09:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
03/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
02/02/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
18/01/2021 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2020 13:04

Expedição de Mandado.
06/07/2020 13:01

Juntada de intimação
02/07/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 18:34

Conclusos para despacho
18/06/2019 12:52

Juntada de Ofício
29/01/2019 17:57

Juntada de laudo pericial
29/11/2018 18:52

Juntada de comprovante
28/11/2018 14:36

Juntada de comprovante
27/11/2018 13:31

Juntada de comprovante
27/11/2018 11:38

Juntada de laudo pericial
27/11/2018 11:35

Juntada de Ofício
27/11/2018 11:24

Juntada de Ofício
22/11/2018 11:00

Juntada de Petição de diligência
22/11/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2018 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 08:16

Expedição de Mandado.
29/09/2018 17:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2018 11:36

Conclusos para decisão
20/09/2018 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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