22/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:50

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

TERESINA, 17 de julho de 2025.

NATHALIA ARAUJO NOGUEIRA DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
17/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:58

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR em face da sentença proferida no ID n° 71735519 apontando contradição e omissão no julgado, no que se refere a distribuição do ônus da prova.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id nº 75955243 pugnando pelo não conhecimento dos embargos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material.

No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito.

Analisando os embargos apresentados, verifico que o embargante aponta omissão no julgado, no que se refere a distribuição do ônus da prova.

Ocorre que este Juízo aplicou as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, mas isso não significa a aplicação automática da inversão do ônus da prova, na medida em que a parte autora/embargante não preencheu o requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado.

Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado.

Ante o exposto, diante da ausência omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Intime-se.

Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
21/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para em 05 (cinco dias) contrarrazoar os embargos de declaração opostos.

TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.

MARIA CLARA DE CARVALHO DINO OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:56

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018714-76.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para em 05 (cinco dias) contrarrazoar os embargos de declaração opostos.

TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.

MARIA CLARA DE CARVALHO DINO OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
09/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:17

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 06:52

Conclusos para despacho
15/04/2023 06:52

Expedição de Certidão.
15/04/2023 06:51

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:25

Juntada de Petição de petição inicial
10/02/2022 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2022 23:59.
09/12/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:43

Conclusos para despacho
20/08/2020 09:42

Juntada de Certidão
22/05/2020 23:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 08:11

Conclusos para despacho
01/11/2019 08:10

Juntada de Certidão
01/11/2019 08:06

Distribuído por dependência
31/10/2019 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/08/2019 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-09.
08/01/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/01/2019 08:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2018 16:04

[ThemisWeb] Outras Decisões
30/09/2016 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/09/2016 12:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-21.
20/09/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2016 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/09/2016 08:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2015 10:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2015 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2015 08:36

Distribuído por sorteio
14/08/2015 08:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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