28/08/2025 00:09

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000175-30.2015.8.18.0086 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA LURDES DE LIMA SOUSA EXECUTADO: Municipio de Bocaina-PI DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Bocaina nos autos do cumprimento de sentença proposto por MARIA LURDES DE LIMA SOUSA, alegando, em síntese, suposta omissão e obscuridade na decisão que determinou a continuidade do feito executivo.

A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos, nas quais se sustenta a inexistência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, além de se apontar a natureza manifestamente protelatória do recurso, requerendo, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador subscritor dos embargos, com base no art. 80, incisos II, IV, V e VII, e no art. 81 do CPC.

A executada juntou pedido de suspensão do processo em virtude de ação civil pública conforme petição de ID. 75995814. É o breve relatório.

DECIDO.

No que tange ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ação civil pública autuada sob o nº 0803601-33.2025.8.18.0032, resta prejudicada a análise da petição de ID. 75995814 haja vista o arquivamento da ação decorrente de sentença homologatória de desistência formulado pelo próprio Município ora executado.

Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão à parte embargante.

O recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No entanto, não se vislumbra qualquer das hipóteses acima elencadas na decisão embargada, a qual enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, inclusive no tocante à ausência de suspensão da execução em virtude da exceção de pré-executividade e da mencionada ação civil pública, cuja extinção foi posteriormente homologada.

Destaque-se que os embargos declaratórios constituem, aqui, nítida tentativa de retardar o regular prosseguimento do feito, o que se evidencia ainda mais diante do histórico processual: a presente execução tramita há mais de nove anos, com constantes recursos e petições protelatórias, rejeição reiterada de embargos de declaração com aplicação de multas e trânsito em julgado reconhecido desde 2024, inclusive perante os tribunais superiores.

Além disso, há comprovação documental de que o próprio ente municipal manifestou publicamente, em sessão plenária da Câmara de Vereadores, desinteresse na persecução da Ação Civil Pública, reforçando o caráter artificial e contraditório das alegações trazidas pela procuradoria municipal.

Diante de tais elementos, a conduta processual do embargante, por meio de seu procurador, configura litigância de má-fé, conforme os incisos II, IV, V e VII do art. 80 do CPC, sendo cabível a aplicação de multa punitiva por recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. É o entendimento do STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2.

As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3.

Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada. 4.

Fixação de multa por litigância no má-fé no valor de dois salários mínimos, nos termos dos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC, em razão da caraterização dos embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.759/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

De mais a mais, cabe salientar que os valores hoje executados nos autos decorrem de ato ilegal perpetrado pelo então gestor municipal da época, que é pai do atual Prefeito Municipal e irmão do Procurador que atua nos autos.

Dessa maneira, as sucessivas petições, recursos e embargos manejados pelo Procurador indicam que há intenção de arrastar o trâmite processual a fim de que as partes exequentes não obtenham a justa reparação do ato que sofreram.

Cumpre ainda destacar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é possível a responsabilização pessoal do advogado público que atua em desacordo com os interesses institucionais do ente que representa, quando caracterizada atuação temerária ou dolosa, como no presente caso.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 80 e 81 do CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Bocaina, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Considero ainda manifestamente protelatórios os presentes embargos e, portanto, ELEVO a multa aplicada em decisão anterior para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, a ser revertida em favor da parte exequente.

Assim, RECONHEÇO a litigância de má-fé do Procurador-Geral do Município, Dr.

Antônio de Sousa Macedo Júnior, OAB/PI 229192-A, e aplico multa solidariamente EM FACE do PROCURADOR e do MUNICÍPIO executado no percentual de 1% (um por cento) do valor final da causa, a ser recolhida nos autos, nos termos do art. 81, §2º do CPC, corrigida monetariamente a partir da presente decisão.

Determino o regular prosseguimento da execução, com expedição do competente ofício requisitório de precatório, nos termos da sentença exequenda e dos cálculos já homologados.

Advirta-se à parte executada de que eventual interposição de novo recurso fica condicionado ao depósito da multa aplicada nesta decisão.

PRI e Cumpra-se.

PICOS-PI, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
26/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:08

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000175-30.2015.8.18.0086 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA LURDES DE LIMA SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, ora embargada, a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de Id nº 70080273 no prazo legal.

PICOS, 29 de abril de 2025.

TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos
29/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIA LURDES DE LIMA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
02/02/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA LURDES DE LIMA SOUSA em 04/06/2024 23:59.
26/05/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA LURDES DE LIMA SOUSA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 14:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:29

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:35

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 17:23

Juntada de Certidão
30/10/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 11:15

Recebidos os autos
11/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
04/05/2020 10:22

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
04/05/2020 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 16:19

Juntada de informação
04/11/2019 16:16

Distribuído por dependência
29/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-29.
25/10/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2019 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/10/2019 10:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-13.
12/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 16:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/09/2019 15:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2019 15:39

[ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2019 16:40

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/06/2019 16:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/06/2019 14:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2019 12:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/02/2019 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/02/2019 15:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 22:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-31.
30/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2019 09:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/11/2018 13:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 19:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-09.
08/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2018 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/09/2018 15:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2018 13:13

[ThemisWeb] Outras Decisões
19/04/2018 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2017 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 12:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2017 13:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
10/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-10.
09/11/2017 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2017 14:27

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/11/2017 12:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2017 12:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/09/2017 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/06/2017 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2017 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2017 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2017 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2017 13:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/06/2017 13:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2017 13:12

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
02/05/2017 13:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2017 07:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2016 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2016 08:37

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2016 09:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2016 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2016 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 12:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/07/2016 10:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-29.
28/07/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2016 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/07/2016 18:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2015 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/09/2015 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 09:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 13:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2015 07:15

Distribuído por sorteio
17/07/2015 07:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

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