11/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:03

Decorrido prazo de ANA CARLA PEREIRA NEVES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:55

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 06:01

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA NEVES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:46

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806375-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Nº 0589/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação requerido pela herdeira ANA CARLA PEREIRA NEVES em virtude do falecimento da suplicante FRANCISCA PEREIRA NEVES no curso da presente Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para que suceda a falecida nos autos.

Instaurado o incidente e determinada a citação da demandada para responder ao requerimento de habilitação, o suplicado BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. não apresentou nenhuma manifestação (ID 71528294).

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante estabelece o art. 687 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte (CPC, art. 688, II).

Na hipótese dos autos, constatou-se o falecimento da suplicante FRANCISCA PEREIRA NEVES (certidão de óbito de ID 59053236), tendo a sua herdeira ANA CARLA PEREIRA NEVES requerido a habilitação nos autos em relação à autora falecida.

Nesse campo, considerando que a pretensão da presente lide subsiste em relação ao pedido de indenização por danos morais aplica-se a súmula 642 do STJ, segundo a qual o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Dessa forma, deve o espólio ocupar o polo ativo da ação, sendo representado pelo inventariante.

Contudo, não havendo notícias da abertura de inventário, deve o herdeiro que estiver na posse dos bens responder pela administração da herança, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil, razão pela qual a sucessão será instrumentalizada na pessoa de todos os herdeiros que pleitearam a habilitação.

Nesse sentido, o seguinte precedente: Apelação Cível.

Despesas condominiais.

Ação de cobrança.

Procedência. 1 – (…) 3 – Citação do espólio na pessoa da viúva.

Cabimento.

Pendente a abertura de inventário, é o administrador quem representa ativa e passivamente o espólio – artigos 985 e 986, ambos do Código de Processo Civil, em combinação com o artigo. 1.797, I, do Código Civil.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso improvido (TJ-SP, APL 0001140-46.2012.8.26.0003, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015).

Ademais, devidamente citada para se manifestar sobre o requerimento de habilitação formulado pela herdeira da demandante falecida, a parte requerida BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. não apresentou nenhuma manifestação (ID 71528294), de modo que a habilitação deve ser procedida.

Diante disso, restando evidenciado que a requerente ANA CARLA PEREIRA NEVES é herdeira e sucessora de FRANCISCA PEREIRA NEVES, bem assim, não sendo comprovada a existência do procedimento de inventário, deve o aludido herdeiro ocupar o polo ativo da demanda. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação da sucessora da suplicante falecida FRANCISCA PEREIRA NEVES, para determinar a sucessão do polo ativo da demanda a fim de que conste no polo ativo o nome de ANA CARLA PEREIRA NEVES, observando os dados pessoais constantes da petição de ID 59053231 e documentos que acompanham, nos termos do disposto nos artigos 110 c/c 313, §2º I e 487, I, todos do CPC.

Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual.

Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, providencie a serventia a regularização do polo ativo, retomando-se o curso do processo principal (art. 692 do CPC).

Por último, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo banco suplicado (ID 56406973).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 07:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:23

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 26/11/2024 23:59.
17/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:53

Determinada diligência
18/10/2024 13:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA NEVES em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:30

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/05/2024 04:40

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:31

Recebidos os autos
18/04/2024 09:31

Juntada de Petição de despacho
04/11/2022 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/11/2022 11:27

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:58

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:28

Juntada de Certidão
03/10/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2022 14:06

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:05

Expedição de .
06/07/2022 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA NEVES em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:19

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:00

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 08:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:52

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 17:18

Juntada de contrafé eletrônica
22/02/2022 20:49

Outras Decisões
22/02/2022 10:08

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:08

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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