04/06/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:53

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:51

Transitado em Julgado em 27/05/2025
04/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 08:56

Juntada de manifestação
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0757639-20.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] EMBARGANTE: CIRO DA SILVA BORGES, CONSTANCIA DA CRUZ MORAES ROCHA, JOSE DE RIBAMAR DE SOUZA NUNES EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO TERMINATIVA Chamo o feito à ordem, com fulcro no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a decisão terminativa anteriormente proferida sob o id n.º 21802791.

Verifica-se que a mencionada decisão julgou, equivocadamente, prejudicado o recurso interposto, ao fundamento de perda superveniente do objeto.

Não obstante, observa-se, neste momento processual, que ocorreu a perda superveniente do objeto, mas pelos fundamentos que demonstro a seguir, uma vez que em consulta ao processo de origem nº0825194-27.2021.8.18.0140, há a sentença de mérito.

Analisando o processo de origem, verifico que o mesmo já fora julgado.

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, o prof.

Nelson Nery Junior, destaca que: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.).

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais.

Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM.

PERDA DE OBJETO.

EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram.

Precedentes do STJ. 3 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC.

Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 5.

Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado.

Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE - ED: 1467609 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

REINTEGRAÇÃO E REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada.

Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. 2.

A orientação firmada por esta Corte no julgamento do EREsp 765.105/TO não se amolda ao caso concreto no qual houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porém, a sentença prolatada julgou improcedente o pedido. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 441028 PR 2013/0395154-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)" Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão, via SEI.

Após o que, voltem-me os autos conclusos.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
29/04/2025 22:08

Expedição de intimação.
29/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 04:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:02

Expedição de intimação.
04/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:09

Juntada de petição
11/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/12/2024 12:03

Prejudicado o recurso
19/08/2024 11:13

Conclusos para o Relator
18/07/2024 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:37

Juntada de manifestação
26/06/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 13:43

Conclusos para Conferência Inicial
19/06/2024 13:43

Distribuído por sorteio
19/06/2024 13:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:38

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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