28/07/2025 23:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801218-42.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO REGIS NETO, VANILDO ALVES REGES, DORILENE ALVES REGIS, FRANCISCO ALVES REGES, VALDIRENE ALVES REGES, MARLENE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte requerida para no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.

MARCOS PARENTE, 11 de julho de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente
11/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:18

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 10:13

Publicado Sentença em 04/07/2025.
07/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801218-42.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO REGIS NETO, VANILDO ALVES REGES, DORILENE ALVES REGIS, FRANCISCO ALVES REGES, VALDIRENE ALVES REGES, MARLENE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Processo suspenso pelo falecimento da autora (ID 34900186).

Deferida a habilitação dos herdeiros (ID 60185421).

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação e alega que o contrato é fruto de refinanciamento do contrato de nº 807503266, celebrado em 1/01/2016, no valor de R$ 5.61,83, a ser pago em 72 parcelas de R$ 151,42, sendo liberado o valor do “troco” no montante de R$ 2.404,03 em conta bancária de sua titularidade, não havendo ilícito (ID 72233342).

Apresentou réplica.

Intimadas, a ré requereu audiência de instrução e a autora quedou-se inerte. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural é suficiente para deferimento do pleito, tendo em vista que goza de presunção de veracidade.

No entanto, essa presunção não é absoluta, razão pela qual deve o magistrado exigir comprovação da alegada “insuficiência de recursos” quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário.

Analisando os autos, verifico que não há declaração de hipossuficiência ou qualquer comprovante que a comprove.

Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].

De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Verifico que a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado (ou com desconto em conta bancária), a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao Contrato n° 807503266, supostamente celebrado.

Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, foram fixadas prestações a serem debitadas diretamente nos proventos do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que esta nega ter celebrado aludido negócio jurídico.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do(s) negócio(s),

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, juntou contrato devidamente assinado (ID nº 72234093).

Lado outro, a parte ré alega que o contrato de nº 807503266 (ID 72234093) é fruto de refinanciamento, celebrado em 1/01/2016, no valor de R$ 5.61,83, a ser pago em 72 parcelas de R$ 151,42, sendo liberado o valor do “troco” no montante de R$ 2.404,03 em conta bancária de sua titularidade, conforme ID 72233342, fl. 13.

Assim, a existência do negócio celebrado entre as partes é demonstrada pela assinatura do contrato e pela liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante.

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito.

Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

As circunstâncias aqui narradas não corroboram com a hipótese de inexistência do negócio jurídico por alegada ausência de consentimento por parte da mutuária.

Nesse sentido, o magistério de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho defende que a manifestação ou declaração de vontade poderá ser expressa (através da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais) ou tácita (aquela que resulta de um comportamento do agente) (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1), e, sem dúvida, a postura assumida pela parte demandante (recebimento, saque e utilização dos recursos liberados por força do negócio) denota sua concordância com o empréstimo financeiro, do qual é decorrência natural o pagamento de prestações como forma de amortizar a dívida e remunerar os capitais tomados.

Não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão.

Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil.

Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição.

Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que não resta demonstrado dolo em sua conduta, tendo ela exercido tão somente seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, aliado ao fato de não restar comprovado os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé.

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

MARCOS PARENTE-PI, 2 de julho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
02/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO REGIS NETO - CPF: *02.***.*54-96 (AUTOR).
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de DORILENE ALVES REGIS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de VANILDO ALVES REGES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de VALDIRENE ALVES REGES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES REGES em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801218-42.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO REGIS NETO, VANILDO ALVES REGES, DORILENE ALVES REGIS, FRANCISCO ALVES REGES, VALDIRENE ALVES REGES, MARLENE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. .

MARCOS PARENTE, 1 de junho de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801218-42.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO REGIS NETO, VANILDO ALVES REGES, DORILENE ALVES REGIS, FRANCISCO ALVES REGES, VALDIRENE ALVES REGES, MARLENE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC).

MARCOS PARENTE, 9 de maio de 2025.

ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
09/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:55

Juntada de Petição de documentos
13/03/2025 08:29

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:20

Recebida a emenda à inicial
13/08/2024 21:20

Concedida a substituição/sucessão de parte
17/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:42

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 22:29

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
30/09/2023 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:25

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 08:11

Expedição de Certidão.
18/01/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 16/12/2022 23:59.
10/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:41

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:33

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
28/01/2022 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 27/01/2022 23:59.
14/01/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
09/11/2020 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 28/08/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO REGIS NETO em 25/05/2020 23:59:59.
06/08/2020 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:47

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2020 10:04

Conclusos para julgamento
03/06/2020 07:55

Juntada de Certidão
24/05/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:50

Outras Decisões
13/04/2020 16:43

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:43

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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