TJPI - 0825942-54.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825942-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CARLOS MESQUITA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando as questões processuais pendentes, passo ao saneamento do processo nos termos do artigo 357 do código de processo civil.

IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à benesse da gratuidade.

Em que pese os argumentos lançados na peça de defesa, considero que não há fundamento para revogação do benefício.

A parte autora é hipossuficiente, conforme documentação acostada aos autos.

Por outro lado, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a análise e conclusão inicialmente firmada por este juízo.

AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A análise do interesse de agir deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial,conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora atribuiu ao réu a autoria dos descontosconsiderados indevidos, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria demérito analisar se a alegação prospera ou não.

A solicitação de informações pelas vias administrativas do banco ou a efetiva realização de protocolo de atendimento, com o intuito de solucionar administrativamente a celeuma, não é requisito ao ajuizamento de demanda.

Afinal, vigora no ordenamento constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Outrossim, sequer se cogita na possibilidade concreta de resolver a problemática administrativamente, quando a parte ré em sua defesa não traz qualquer indício de solução consensual e/ou extrajudicial.

PRESCRIÇÃO A tese da prescrição não deve ser acolhida, uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo ou continuado, em que as cobranças se renovam a cada mês, e a prescrição somente começa a correr a partir da data da última cobrança.

Desse modo, o prazo prescricional quinquenal, fundamentado no artigo 27 do código de defesa do consumidor, somente é contado do último desconto.

Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE 'EVENTUAL' INDÉBITO EINDENIZAÇÃO Pleito ao cancelamento de cartão de crédito consignado;devolução de eventual saldo credor e indenização por dano moral - Ação julgadaparcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão; alterar oscontratos de RMC para 'consignados simples'; determinar restituição do indébito de forma simples, sem dano moral Insurgência pelo réu Acolhimento parcialPRELIMINARES EFEITO SUSPENSIVO Pedido inócuo, considerando que opresente recurso já o detém, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPCJULGAMENTO EXTRA PETITA Julgamento além dos limites do pedidoocorrido, considerando que a autora não pleiteou convolação dos empréstimosatravés de cartão de crédito para consignados simples Situação que, por ligadaao mérito do recurso, será com ele analisada Preliminares repelidas -PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inocorrência - Prazo prescricional para açõesque versam sobre direito pessoal que é de dez anos (art. 205/CC) E tratando-sede contrato de trato sucessivo, tanto o prazo de prescrição como o de decadênciasó fluem a partir da última cobrança realizada Prejudicial repelida MÉRITOCancelamento do cartão de crédito que fica mantido, mas que não macula aexistência e exigibilidade da dívida, que remanesce intacta, com preservação daRMC até sua quitação Contratos livremente pactuados e claros quanto aos seustermos, sendo legítimos os descontos, nada havendo, portanto, a ser restituídoSentença reformada e ação julgada parcialmente procedente, tão somente paramanter a determinação de cancelamento do cartão, que geraria o mesmo efeitoque abstenção de nova utilização pela autora, denegando-se os demais pedidosÔnus da sucumbência carreado à autora, com honorários arbitrados em 15%sobre o valor da causa, observada a gratuidade sob a qual litiga - Recursoparcialmente provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível1000584-68.2022.8.26.0070; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) DECADÊNCIA Aduziu a parte requerida a ocorrência da decadência tendo em vista o decurso do prazo de 04 (quatro) anos do contrato firmado, com fulcro no artigo 178, II, do Código Civil.

No tocante à natureza da pretensão e seu prazo extintivo, calha trazer à baila os ensinamentos do prof.

Agnelo Amorim Filho, que elaborou critérios para se identificar, a priori, as espécies de ações perpétuas e aquelas sujeitas à prescrição ou à decadência, nos seguintes termos: 1ª) - Estão sujeitas à prescrição (indiretamente, isto é, em virtude da prescrição da pretensão a que correspondem): - todas as ações condenatórias, e somente elas;2ª) - Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito potestativo a que correspondem): - as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3ª) - São perpétuas (imprescritíveis): - a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e, b) todas as ações declaratórias. (Critério científico para distinguir a prescrição dadecadência e para identificar as ações imprescritíveis.

Revista de Direito Processual Civil.

São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961).

No caso em espécie, cuida-se de alegação de erro ou dolo na contratação do empréstimo consignado, razão pela qual não se há de falar em decadência, posto que de acordo com a teoria das nulidades, a nulidade não se convalida com o tempo consoante preconiza o Código Civil: Art. 168.

As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas porqualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couberintervir.

Parágrafo único.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nemconvalesce pelo decurso do tempo.

Desse modo, inversamente do que sustentado pelo réu, não se trata de anulaçãodo negócio jurídico, mas de nulidade absoluta, portanto, inaplicável o prazo do art. 178 do CódigoCivil.

Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA RECONHECENDO DECADÊNCIA.

ERROR IN JUDICAND.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA RESISTIDA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira.

Ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2.

Não havendo que se falar em prazo decadencial (art. 178, CC), por se tratar de ação de cunho declaratório e condenatório, diferentemente do que alega a instituição bancária em sede de contrarrazões.

Assim, para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. 3.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 4.

Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente. 5.

Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.6.

Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, entretanto, deixo de aplicar o julgamento antecipado do mérito porque o banco recorrente impugnou apenas a prejudicial de prescrição, não tendo exercido com plenitude seu direito de defesa, embora tenha sido chamado a fazê-lo. 7.

Entretanto, para evitar cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova, afasta-se a prescrição mediante anulação da sentença por erro in judicando, devendo o processo retomar sua marcha processual para que o processo volte se debruçado sobre os questionamentos atinentes a suposta irregularidade do contrato. 8.

Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento.9.

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a prejudicial de mérito, cassar a sentença proferida e determinar o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des.

Sebastião Ribeiro Martins (convocado) e Dr.

Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau).

Ausente justificadamente: Exmo.

Sr.

Des.

Fernando Lopes e Silva Neto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra.

Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas Classe: Apelação Cível Julgamento: 03/03/2023 Órgão: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimoconsignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e descontos nobenefício previdenciário da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º,inc.

V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito que se deuna data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados - Decadência também nãoverificada - Inaplicabilidade ao caso do art. 178, do CC - Pedido que não versa sobreanulação de negócio jurídico, mas de reconhecimento de inexistência da contratação.

Danosmateriais e moral, contudo, inexistentes - Inexistência de demonstração de que houve descontosindevidos nos proventos da autora - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1010771-59.2022.8.26.0451; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara deDireito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data deRegistro: 28/03/2023).

Assim sendo, rejeito a prefacial arguida pela parte requerida.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES INTRÍNSECOS AO CONTRATO) Inicialmente destaca-se a aplicação do CDC na presente demanda por se tratar de consumidor/fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do referido diploma.

Configurada a incidência do CDC, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor de serviços.

No caso em concreto, a verossimilhança encontra-se materializada nas alegações e documentos acostados nos autos.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, na qual as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar a regularidade da contratação.

Dessa forma, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu/fornecedor a incumbência de provar, em 15 dias, que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora, nos termos da súmula n° 18 do Egrégio TJPI.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina