06/06/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801025-74.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] INTERESSADO: ESPEDITA MARIA DE SOUSA - ME INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES BARBOSA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação monitória ajuizada por ESPEDITA MARIA DE SOUSA – ME em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES BARBOSA, na qual as partes firmaram termo de acordo homologado por este Juízo em 14/10/2019.

Diante do inadimplemento do executado, o feito foi convertido em fase executiva, sendo infrutíferas, até o momento, as tentativas de localização de bens por meio do SISBAJUD (ID: 36734977) e RENAJUD (ID: 41657663).

Ao ID: 60705182, a exequente pleiteia a realização de consulta via sistema PREVJUD, com consequente desconto de 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelo executado, a ser efetuado pela fonte pagadora mediante ofício, com repasse à conta bancária a ser posteriormente indicada.

Decido.

A princípio, registre-se que, conforme estabelece a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo da ação de conhecimento.

No presente caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva deve ser a data da sentença que homologou o acordo judicial, ou seja, 14/10/2019.

Sendo a origem da ação monitória fundada em nota promissória, aplica-se o prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

No caso dos autos, não houve penhora ou qualquer outro ato judicial efetivo apto a interromper o prazo prescricional, sendo importante destacar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, apenas a penhora frutífera e válida tem efeito interruptivo da prescrição, não bastando, para tal fim, meras diligências infrutíferas ou a simples tentativa de localização de bens.

Assim, considerando que já transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde a homologação do acordo judicial, e não tendo havido qualquer causa interruptiva válida, é plausível a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.

Ante o exposto, deixo de apreciar a petição de ID: 60705182A e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:58

Determinada diligência
03/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:42

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:03

Decorrido prazo de ESPEDITA MARIA DE SOUSA - ME em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:30

Execução Iniciada
22/11/2023 15:30

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES BARBOSA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 08:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:58

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:56

Juntada de Certidão
19/01/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 20:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/01/2023 15:39

Conclusos para decisão
20/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
20/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
20/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:55

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:40

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:46

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:44

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:11

Determinada Requisição de Informações
20/04/2021 16:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:58

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:34

Juntada de informação
03/11/2020 01:32

Decorrido prazo de ESPEDITA MARIA DE SOUSA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
14/09/2020 12:43

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:27

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:28

Conclusos para despacho
02/07/2020 11:25

Juntada de Certidão
16/04/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:08

Conclusos para despacho
31/01/2020 12:11

Juntada de Certidão
04/12/2019 21:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 14:38

Homologada a Transação
11/10/2019 10:48

Conclusos para julgamento
06/09/2019 08:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES BARBOSA em 22/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 17:00

Juntada de Petição de diligência
24/07/2019 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2019 14:08

Expedição de Mandado.
23/07/2019 13:54

Mandado devolvido designada
23/07/2019 13:54

Juntada de Petição de diligência
23/07/2019 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2019 11:51

Expedição de Mandado.
23/07/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 11:49

Juntada de mandado
15/05/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:23

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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