10/05/2025 11:28

Juntada de Petição de ciência
04/05/2025 15:55

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 06:42

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800895-78.2021.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: MARCIANO TAMBORELI SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado MARCIANO TAMBORELI, já qualificado nos autos, a prática de conduta, EM TESE, subsumida na forma do tipo penal - crime previsto no no art. 306 da Lei n. 9.503/1977.

R. decisão homologando ANPP.

Adimplemento integral do cumprimento das condições impostas- ID 43252359 (05/07/2023).

Pendente MP de autuar feito na Plataforma SEEU e/ou dar ciência no bojo desses autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 20/05/2021, por força do Prov. 11/2021.

Não verifico feito apenso a este.

Dispõe o § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que uma vez cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No caso, o cumprimento dos termos do acordo homologado em audiência restou comprovado através dos documentos juntados e analisados (ID 43252359).

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente do cumprimento do acordo de não persecução penal.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, DECLARO a extinção de punibilidade de MARCIANO TAMBORELI, e assim o faço com resolução de mérito - art. 28-A, § 13°, do CPP.

Expedientes necessários: 1.1.

Outrossim, mantenha-se informações acerca do motivo de ref. extinção de punibilidade e registros oficiais para observância do prazo previsto no ref. dispositivo para devidos fins. 1.2.

Observe-se o feito junto ao SEEU e faça-se conclusos, conforme o seja e/ou alimentando-se na ref.

Plataforma; 1.3. ref. bens apreendidos - art. 118, do CPP; 1.4. ref. eventual valor de fiança, expeça-se o competente alvará com certificações devidas- conforme indicar ID 22422916; DO QUE quando não houver indicação, expedir na forma da lei - art. 336, do CPP, conforme o seja Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

Sentença registrada eletronicamente.

Por este ato, todos ficam cientes e intimados.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência.

De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente, com CERTIFICAÇÕES/MEGAFONES.

URUçUÍ-PI, 27 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
27/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 15:49

Baixa Definitiva
27/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 15:49

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
27/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:31

Audiência Entrevista cancelada para 27/09/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
27/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCIANO TAMBORELI em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 10:22

Audiência Entrevista designada para 27/09/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
13/07/2023 10:21

Audiência Entrevista cancelada para 22/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
13/07/2023 10:21

Audiência Entrevista cancelada para 23/06/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
13/07/2023 10:18

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de comprovante
30/06/2023 16:19

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2023 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2023 17:17

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 16:41

Audiência Entrevista designada para 23/06/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
06/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:01

Juntada de Certidão
18/01/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 10:13

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 08:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:53

Expedição de Mandado.
25/04/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 21:16

Audiência Entrevista designada para 22/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
06/04/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:14

Outras Decisões
05/04/2022 16:33

Conclusos para decisão
17/01/2022 07:41

Conclusos para despacho
17/01/2022 07:40

Juntada de Certidão
17/01/2022 07:40

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/11/2021 23:59.
30/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/08/2021 09:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/05/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:13

Concedida a Liberdade provisória de MARCIANO TAMBORELI (FLAGRANTEADO).
04/05/2021 08:22

Conclusos para decisão
04/05/2021 08:21

Juntada de Certidão
03/05/2021 21:09

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 19:34

Distribuído por sorteio
03/05/2021 19:34

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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