09/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:16

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842895-93.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA FILHO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA ajuizada por JOSE DO EGITO LIGÓRIO GONÇALVES DE MESQUITA FILHO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUIUESPI-CAMPO TERESINA/PI, objetivando, em síntese, a transferência para a UESPI.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ apresentou Contestação (id. 64736243) impugnando a gratuidade.

No mérito, afirmou que o feito deveria ser julgado improcedente, pois ausente o cumprimento de qualquer procedimento para a transferência.

A réplica foi apresentada no id. 65339365.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência com base no direito à saúde (id. 537585).

Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. É o relatório.

Decido.

Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (a qual é dotada de presunção de veracidade) e declara, inclusive, que ingressou por cota social.

Além disso, não é crível a cumulação do curso de medicina com o exercício de atividade profissional, motivo pelo qual rejeito a impugnação.

No mérito, entendo que inexiste, com base no direito à saúde e à educação, direito a remoção entre universidades.

Entendimento contrário, viola diversos princípios constitucionais, vejamos.

Há todo um procedimento legal de seleção para a transferência externa de alunos, como fundamentado em sede de Contestação.

Desse modo, conceder a transferência viola o princípio da legalidade.

Outrossim, viola a própria autonomia e gestão financeira da UESPI, ao simplesmente determinar que inclua um aluno do curso de medicina, a despeito de qualquer procedimento ou planejamento orçamentário.

Ademais, ainda viola a separação de poderes ao intervir diretamente na autonomia universitária.

Por fim, acolher o presente pedido significaria acolher o mesmo para todos os portadores de laudo com doença em que seja recomendado a proximidade com a família.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, condenando a autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

P.R.I.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:32

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:20

Declarada incompetência
06/09/2024 19:08

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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