26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: LUIS ALBERTO SILVA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de LUIS ALBERTO SILVA, todos devidamente qualificados.

Expedido o mandado de busca, apreensão e citação, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível contatar o depositário fiel, o que impediu o cumprimento da diligência (ID 60378707).

Em seguida, o autor indicou novo depositário (ID 2002695) e requereu o bloqueio do bem (ID 5827576).

A medida foi deferida (ID 11254927), mas posteriormente revogada, considerando que já constava nos autos a informação de que a diligência anterior não havia sido cumprida por ausência de fiel depositário, impondo-se o esgotamento prévio de outros meios (ID 14014874).

Posteriormente, foi expedido novo mandado de busca, apreensão e citação, tendo o Oficial de Justiça certificado que, ao dar cumprimento à ordem, não conseguiu manter contato com o depositário indicado (ID 60378707).

Diante disso, o autor foi intimado a apresentar novo número de telefone (ID 67829004), sem, contudo, atender à intimação (ID 70033873).

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte autora, determinou-se sua intimação pessoal, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN (ID 75567710), igualmente infrutífera (ID 76336734). É, em síntese, o relato do essencial.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

I - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, constituindo pressuposto indispensável à validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do CPC.

No procedimento especial da Ação de Busca e Apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, o ato citatório não se realiza de forma autônoma ou preliminar, mas sim como consequência da execução da medida liminar de apreensão do bem.

A lógica procedimental é clara: primeiro cumpre-se a ordem de busca e apreensão; somente depois, já com o bem em poder do credor fiduciário, é o devedor citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, ou, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa (art. 3º do DL nº 911/69).

Desse modo, a apreensão não é mero ato executório; é pressuposto de validade do ato citatório.

Sem apreensão, a citação não pode legalmente ocorrer.

A jurisprudência corrobora essa interpretação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

DECRETO-LEI Nº 911/69.

VEÍCULO.

CITAÇÃO. 1 .

Dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/09 que ?o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar?. 2.

A especificidade do procedimento eleito pelo legislador para a busca e apreensão aponta que não se realiza a citação antes do cumprimento da medida liminar. 3 .

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07078843820218070000 DF 0707884-38.2021.8 .07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO PARA A RÉ APRESENTAR RESPOSTA .

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

INSURGÊNCIA CONTRA A CITAÇÃO ANTES DA APREENSÃO.

CARÊNCIA RECURSAL.

DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS A CITAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO QUE COINCIDE COM O PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO.

NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.

PLEITO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DIAS CORRIDOS.

ACOLHIMENTO .

NORMA DE NATUREZA MATERIAL.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.

ALMEJADO CÔMPUTO DO LAPSO PARA RESPOSTA DA REQUERIDA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

AFASTAMENTO .

CONTAGEM QUE DEVE SEGUIR A NORMA PROCESSUAL.

EXEGESE DO ART. 213, II, DO CPC.

TERMO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055717-97.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 14-03-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5055717-97.2022.8 .24.0000, Relator.: Newton Varella Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso concreto, as certidões do Oficial de Justiça atestam, de forma reiterada, que todas as tentativas de cumprimento do mandado restaram infrutíferas.

A causa foi específica e única: a omissão do autor em indicar fiel depositário localizável para acompanhar a diligência, encargo que lhe competia e que não foi observado, a despeito das oportunidades concedidas.

Essa falha operacional, imputável exclusivamente ao credor, impediu a realização do único ato que viabilizaria a citação no rito do DL 911/69: a apreensão do bem.

Logo, se a apreensão é condição para a citação e ela não ocorreu por culpa do autor, a citação jamais se aperfeiçoou.

Ainda que se admitisse, apenas em tese, a ocorrência de citação, o art. 231, II, do CPC determina que o termo inicial do prazo para defesa, quando a citação é realizada por Oficial de Justiça, é a data da juntada do mandado cumprido aos autos.

Na ausência de contestação e, sobretudo, na inexistência de mandado devidamente cumprido, não haveria como se afastar a revelia.

Dessa moldura jurídica resulta também a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”).

Tal enunciado pressupõe relação processual angularizada e contraditório estabelecido — isto é, réu validamente citado e integrado à lide, com potencial interesse na solução de mérito.

No caso em apreço, como a citação não se formou, inexiste bilateralidade processual a proteger.

Ainda que, por argumentar, se considerasse o réu como citado, ele estaria em situação de revelia, uma vez que não apresentou contestação.

Assim, o réu permanece, tecnicamente, estranho ao processo.

Por consequência, o fundamento de proteção subjacente à súmula não incide, e a ausência de citação — decorrente da frustração da apreensão imputável exclusivamente ao autor — autoriza o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), independentemente de requerimento do réu.

II - DO ABANDONO DA PARTE AUTORA Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, por meio do DJEN.

Contudo, a parte autora permaneceu inerte.

Compulsando os autos, percebo que houve abandono do processo por parte do polo ativo, pois, mesmo intimado, o autor não promoveu os atos que lhe competiam, o que denota total desinteresse no prosseguimento da demanda.

Nesse sentido, o art. 485, III, do CPC/2015, prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Além disso, o § 1º do referido artigo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A respeito da necessidade de intimação pessoal da parte, bastante esclarecedora a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Intimação pessoal.

Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento o processo.

O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção. (Código ao processo civil comentado: e legislação extravagante, 7. ed. rev. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2033, p. 630).

Nota-se, assim, que é indispensável a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, dando-lhe ciência dos fatos, a fim de que evite a extinção prematura do processo em caso de negligência dos seus procuradores.

Ressalte-se que, após a entrada em vigor da Portaria TJPI nº 714/2025, as intimações pessoais passaram a ser efetivadas, validamente, por meio do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico, que constituem meios oficiais e obrigatórios de comunicação processual, inclusive para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, desde que respeitadas as regras específicas.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
21/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:52

Erro ou recusa na comunicação
20/08/2025 09:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: LUIS ALBERTO SILVA DECISÃO Vistos, etc., Considerando a certidão retro, que declina o transcurso do prazo sem manifestação do exequente, em atenção à disposição contida no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação pessoal do autor - via sistema (seja PJE ou Diário), para manifestar interesse no feito e cumprir a diligência determinada no Despacho de ID Num. 67829004, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente.

Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (TJ-MT - AC: 10383292620218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) À Secretaria, para intimação pessoal do autor e certificações necessárias.

Decorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 13 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:58

Determinada diligência
31/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 03:12

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO SILVA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:59

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:12

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/08/2023 03:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 23:26

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:23

Expedição de Mandado.
01/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 10:18

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 22:50

Conclusos para despacho
31/08/2021 22:49

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 00:46

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/05/2021 23:59.
15/05/2021 23:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:08

Outras Decisões
11/01/2021 15:08

Conclusos para decisão
11/11/2020 00:58

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:56

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2020 04:56

Conclusos para decisão
12/03/2020 13:09

Conclusos para despacho
12/03/2020 13:06

Juntada de Certidão
31/07/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 00:09

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO SILVA em 25/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 10:57

Juntada de Petição de diligência
14/05/2019 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2019 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2019 09:23

Expedição de Mandado.
14/05/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:52

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:49

Juntada de Certidão
14/05/2018 13:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 11:23

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:23

Juntada de Certidão
08/05/2018 11:22

Juntada de Certidão
20/03/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 11:23

Conclusos para decisão
19/03/2018 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803853-71.2023.8.18.0140

Francisca de Jesus Silva

Banco Pan

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800296-72.2023.8.18.0109

Maria Alves de Carvalho

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/08/2023 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0800296-72.2023.8.18.0109

Banco Cetelem S.A.

Maria Alves de Carvalho

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0802235-21.2024.8.18.0152

Ecivaldo Jose Conrado

Banco Bmg SA

Advogado: Silas Duraes Ferraz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0806104-61.2024.8.18.0032

Francisco Valdeci da Cruz

Banco Pan

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2024 20:35

Exibir Processo