TJPI - 0800934-92.2024.8.18.0102

1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *00.***.*53-01

Advogados

MILLON MARTINS DA ROCHA

OAB: 6561/PI

CPF *10.***.*68-10

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:44

    Execução Iniciada

  • 30/06/2025 09:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2025 13:03

    Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

  • 10/06/2025 00:10

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800934-92.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 05/06/2025.

    Dado e passado nesta comarca de MARCOS PARENTE, em 6 de junho de 2025.

    Dou fé.

    MARCOS PARENTE, 6 de junho de 2025.

    MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 06/06/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 02:27

    Decorrido prazo de INSS em 04/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 02:27

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 04:15

    Publicado Intimação em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800934-92.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados.

    A parte ré apresentou proposta de acordo, presente no Id. 73311937.

    A parte autora assentiu com a proposta apresentada pela ré, consoante Id. 73508837. É o que impende relatar.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo.

    Ademais, verifica-se que o acordo descrito nos autos atende à conveniência das partes, não apresenta nulidade ou qualquer vício, porquanto atende aos ditames legais, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

    Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490).

    Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de extinção do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

    III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

    Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade do pagamento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante art. 98, § 3º, do CPC.

    Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

    Sem condenação em honorários sucumbenciais.

    Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc.

    III, da Lei Estadual nº 4254/88).

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

    Havendo interesse da parte autora, deverá esta inaugurar o cumprimento de sentença (art. 513, § 1º do CPC), nos termos do art. 534 do Código Processual Civil, nos mesmos autos do processo de conhecimento, atendendo ao modelo de processo sincrético disposto no Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 13/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 19:55

    Homologada a Transação

  • 08/04/2025 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:20

    Juntada de Petição de proposta de acordo

  • 31/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2025 06:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 22:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/02/2025 22:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*53-01 (AUTOR).

  • 07/01/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2024 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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