10/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:18

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 04:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0808198-51.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTORA: BANCO BRADESCO RÉ: SOCORRO CRISTINA DA SILVA PASSOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar envolvendo as partes em epígrafe.

Inicial e Documentos (Id. 15256427).

Preenchidos os requisitos autorizadores, a apreensão liminar do veículo foi deferida (Id. 15263233).

Antes da citação da parte contrária, a parte autora informou que desistia da ação (Id. 75115409). É o relatório.

Decido.

As ações de busca e apreensão tramitam sob rito especial, com base nas disposições do Decreto-lei nº 911/1969.

Segundo o entendimento fixado no Tema nº 1.040, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-lei nº 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Significa dizer, em outras palavras, que sem a apreensão do bem, não há falar em citação do devedor ou a instauração do contraditório, nos termos do art. 3.º, § 3.º do Decreto-lei nº 911/1969.

Dessa forma, é irrelevante, para os fins de extinção do processo ou a distribuição dos ônus de sucumbência, que a parte ré tenha comparecido aos autos e apresentado contestação de forma extemporânea.

Se não, veja-se: Processual Civil.

Busca e Apreensão.

Liminar deferida e não cumprida.

Bem não localizado.

Contestação apresentada antes da citação.

Pedido de desistência da ação.

Concordância da parte contrária.

Sentença que acolhe e homologa o pedido de desistência formulado, deixando de condenar em honorários de sucumbência.

Aplicação do rito especial do Decreto-Lei nº 911/69.

Julgamento do REsp 1.799.367/MG e REsp nº 1.892.589/MG, em sede de recursos repetitivos.

Tese firmada.

Comparecimento espontâneo do réu, sem a execução da medida liminar, não tem o condão de suprir a citação.

Ausência da triangularização da relação processual.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Não incidência.

Precedentes TJPR.

Sentença mantida.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000496-39.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00004963920228160098 Jacarezinho 0000496-39.2022.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Apelação cível - Reintegração de posse - Arrendamento mercantil (leasing) - Aplicação do Decreto-Lei 911 de 1969 - Tema Repetitivo 1040 do Superior Tribunal de Justiça - Contestação extemporânea - Pedido de desistência da ação - Primeira apelação à qual se dá provimento - Segunda apelação não conhecida. 1.

A Lei 13.043/2014 prevê a aplicação das normas do Decreto-Lei 911/1969 às operações de arrendamento mercantil (leasing). 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1799367/MG e REsp 1892589/MG, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, constituiu o Tema Repetitivo 1040 e firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3.

Sem a apreensão do bem, não há citação do devedor fiduciante para apresentação de contestação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º do Decreto 911/1969, que dispõe que a concessão de prazo para resposta imprescinde da execução da liminar. 4.

De acordo com o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação depende de consentimento do réu apenas quando oferecida a contestação. (TJ-MG - AC: 70451652720098130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/03/2023) É direito da parte desistir do processo, desde que, após apresentada contestação, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente.

No caso dos autos, ante a ausência de triangularização processual, tal formalidade não é exigida, motivo pela qual não há óbice à pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Custas pagas.

Sem condenação em honorários, pois não houve contraditório.

Revogo a liminar de busca e apreensão concedida e eventuais restrições determinadas nestes autos.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 8 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:25

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:12

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 14:35

Juntada de comprovante
24/09/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 03:54

Decorrido prazo de SOCORRO CRISTINA DA SILVA PASSOS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:28

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
27/01/2024 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:22

Expedição de Carta rogatória.
05/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 20:02

Conclusos para despacho
08/04/2023 20:02

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:57

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 03:19

Decorrido prazo de SOCORRO CRISTINA DA SILVA PASSOS em 31/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 11:28

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:28

Expedição de Mandado.
18/07/2022 22:10

Expedição de .
16/07/2022 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2022 23:59.
14/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:13

Expedição de Mandado.
19/01/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 12:22

Juntada de Petição de diligência
25/11/2021 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 11:48

Expedição de Mandado.
14/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 10:28

Mandado devolvido designada
03/10/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 19:41

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 11:22

Expedição de Mandado.
12/07/2021 11:21

Juntada de mandado
10/03/2021 09:44

Expedição de Mandado.
10/03/2021 09:44

Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 17:40

Conclusos para decisão
09/03/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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