15/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO SANTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001602-57.2017.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA DO CARMO SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto inicialmente por MARIA CARVALHO DO CARMO SANTOS (posteriormente sucedida por sua herdeira) em face de BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento da quantia de R$ 32.669,52 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Petição inicial de cumprimento de sentença, acompanhada de planilha de cálculos (ID 46887089).

Despacho inicial determinando a substituição processual por falecimento da parte autora e a intimação do executado para pagamento voluntário (ID 61039661).

Petição da parte executada informando o depósito judicial para garantia do juízo e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (ID 63787310).

Em síntese, alega: a) excesso de execução em razão da inobservância da prescrição quinquenal determinada na sentença; b) necessidade de exclusão das parcelas descontadas entre setembro de 2008 e julho de 2012, por estarem prescritas; c) que o valor correto seria de R$ 15.897,67.

Resposta da parte exequente à impugnação (ID 72781056), sustentando que: a) o pagamento efetuado pelo banco executado abrange o valor total da condenação; b) apenas 13 parcelas estariam prescritas e não 47 como alega o executado; c) o valor apurado está correto, considerando a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação (02/09/2015). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia central limita-se à correta aplicação da prescrição quinquenal determinada na sentença e seus efeitos sobre o cálculo do valor devido.

Conforme se observa do acórdão transitado em julgado (ID 29588970), o executado foi condenado a "restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, (...) observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação".

Quanto à data de ajuizamento da ação, constata-se pela certidão de trânsito em julgado (ID 29588975) e documentos dos autos que a ação foi ajuizada em 02/09/2015.

Assim, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estão prescritas as parcelas anteriores a 02/09/2010.

Conforme se verifica da planilha apresentada pela parte exequente, foram incluídas parcelas a partir de setembro de 2010, o que está em consonância com o marco prescricional apurado.

Por outro lado, o executado alega que somente seriam devidas as parcelas a partir de 06/07/2012, considerando que a demanda teria sido distribuída em 05/07/2017.

Contudo, tal alegação não encontra amparo nos autos, pois a certidão de trânsito em julgado aponta claramente que a ação original foi ajuizada em data anterior.

Ademais, se a data de 05/07/2017 mencionada pelo executado fosse correta, não haveria como o acórdão ter sido proferido em março de 2022 com trânsito em julgado em junho de 2022 (ID 29588975), considerando os prazos processuais existentes.

Nestes termos, concluo que o marco prescricional a ser observado é 02/09/2010, estando corretos os cálculos apresentados pela parte exequente.

No que tange ao depósito efetuado pelo banco executado, verifica-se que foi realizado como garantia do juízo, no valor de R$37.999,76 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), quantia superior ao valor executado.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por não vislumbrar o alegado excesso de execução.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor devido em R$ 32.669,52 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

DEFIRO o pedido de expedição de alvarás judiciais conforme requerido em ID 72781056.

O valor remanescente do depósito judicial, correspondente a R$ 5.330,24 (cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), deverá ser devolvido ao executado BANCO BRADESCO S.A., mediante expedição de alvará ou transferência bancária para conta a ser informada no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a efetivação dos levantamentos, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Outras Decisões
29/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO SANTOS em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DO CARMO em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
31/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DO CARMO em 02/03/2023 23:59.
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 09:32

Recebidos os autos
15/07/2022 09:32

Juntada de Petição de decisão
16/09/2021 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/09/2021 16:46

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:17

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DO CARMO em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:53

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:59

Decorrido prazo de MARIA CARVALHO DO CARMO em 24/06/2021 23:59.
04/06/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 13:52

Conclusos para julgamento
19/03/2020 13:51

Distribuído por sorteio
04/03/2020 12:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/03/2020 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
06/12/2019 10:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/11/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-11-25.
22/11/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2019 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/11/2019 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/10/2019 16:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2019 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2018 15:25

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2018 15:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 09:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/07/2017 11:04

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/07/2017 11:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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