06/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:38

Baixa Definitiva
06/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:38

Transitado em Julgado em 11/12/2023
05/12/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 03:14

Decorrido prazo de SOB INVESTIGAÇAÃO em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 03:02

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000134-13.2020.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: SOB INVESTIGAÇAÃO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: SOB INVESTIGAÇAÃO Endereço: nd, s/n, nd, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 O MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença -mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo.

SENTENÇA Trata-se de Ação Penal que apura suposto crime do art. 147 do CP c/c Art. 5°, II e Art. 7°, II, da Lei 11.340/2006, tendo como autor do fato PEDRO DA SILVA SANTOS .

O crime previsto no art. 147 do CP possui pena máxima inferior a um ano, logo, prescreve em três anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Portanto, verifica-se que a prescrição ocorreu 3 anos após a data do fato, ou seja, em 10/02/2023.

Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Nessa medida, fazendo incidir o transcurso do prazo processual penal sobre o crime previsto no art. 147 do CP, possui pena máxima inferior a um ano, logo, prescreve em três anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Portanto, verifica-se que a prescrição ocorreu 3 anos após a data do fato.

Verifico que a prescrição impera sobre todos os delitos imputados, uma vez que os fatos ocorreram em 10/02/2020 e não há marco interruptivo.

Desta forma, a prescrição ocorreu em 10/02/2023.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO DA SILVA SANTOS ,devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22021715125242600000023059638 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22021715125276100000023059639 Intimação Intimação 22021715344132300000023060991 Certidão Certidão 22032209593481100000023994884 PROC PJE 0000134-13.2020 Ofício 22032209593496200000023994886 Certidão Certidão 22032209595421900000023994889 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22033004433222300000024279519 Despacho Despacho 22050322063485800000024711240 Sistema Sistema 22050322064891800000025342636 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060209520222900000026411005 IP-novo pedido de dilação de prazo- 0000134-13.2020.8.18.0046 MANIFESTAÇÃO 22060209520237800000026411013 Despacho Despacho 23022712544459900000035163987 Despacho Despacho 23022712544459900000035163987 Sistema Sistema 23022712545519200000035212524 Intimação Intimação 23022712544459900000035163987 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031612304463400000036005428 Sistema Sistema 23071011012155500000040847509 -PI, 31 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
02/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:24

Extinta a punibilidade por prescrição
10/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:53

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Cocal em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 22:14

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 04:43

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 10:00

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:59

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE COCAL Processo nº 0000134-13.2020.8.18.0046 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Indiciado: SOB INVESTIGAÇAÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. COCAL, 17 de fevereiro de 2022 SOLFIERI DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA Oficial de Gabinete - 3573
17/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:57

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:44

Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:00

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
19/01/2021 11:15

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Geral do Estado do Piauí
26/10/2020 10:43

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 11:23

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
09/10/2020 09:00

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
23/09/2020 14:08

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
26/03/2020 11:35

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000134-13.2020.8.18.0046.5001
16/03/2020 14:18

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
16/03/2020 14:16

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/03/2020 08:25

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
13/03/2020 08:25

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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