14/09/2023 21:08

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:08

Baixa Definitiva
14/09/2023 21:07

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:06

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 03:13

Decorrido prazo de DEGILDO VERAS DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000103-90.2020.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA DE POLICIA DE COCAL PI INTERESSADO: DEGILDO VERAS DA SILVA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: DELEGACIA DE POLICIA DE COCAL PI Endereço: RUA RIVALDO MARQUÊS, N 398, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: DEGILDO VERAS DA SILVA Endereço: LOCALIDADE OLHO DAGUA, RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a), MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de IP instaurado em face de DEGILDO VERAS DA SILVA atribuindo o delito do art. 147 e 150 do CP, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa e detenção, de um a três meses, ou multa .

Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Vale salientar, na forma o art.119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Nessa medida, fazendo incidir o transcurso do prazo processual penal sobre todos os crimes isoladamente, verifico que a prescrição impera sobre todos os delitos imputados, uma vez que os fatos ocorreram em 28/01/2020.

Verifico a inexistência de fato interruptivo oda prescrição.

Desta forma, a prescrição ocorreu em 28/01/2023.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEGILDO VERAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22020917531277200000022779721 Intimação Intimação 22021409404980500000022890799 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22032605562391500000024164458 -PI, 21 de março de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
23/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:54

Extinta a punibilidade por prescrição
11/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
26/03/2022 05:56

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE COCAL Processo nº 0000103-90.2020.8.18.0046 Classe: Inquérito Policial Autor: Advogado(s): Indiciado: SOB A INVESTIGAÇÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
09/02/2022 11:56

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:56

Mov. [14] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:58

Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
25/06/2021 11:16

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
24/06/2021 14:02

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
08/02/2021 08:57

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Geral do Estado do Piauí
23/10/2020 09:48

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:37

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
09/10/2020 10:33

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
23/09/2020 13:57

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
26/03/2020 11:42

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000103-90.2020.8.18.0046.5001
16/03/2020 11:05

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
16/03/2020 11:03

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/03/2020 08:50

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
02/03/2020 08:50

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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