TJPI - 0800602-72.2023.8.18.0034

1ª instância - Vara Unica de Agua Branca

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AGUA BRANCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *30.***.*03-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA COSTA

CPF *07.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 13:39

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 13:37

    Transitado em Julgado em 03/06/2025

  • 05/06/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:32

    Juntada de comprovante

  • 05/06/2025 11:01

    Expedição de Alvará.

  • 04/06/2025 09:35

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 04/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:46

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800602-72.2023.8.18.0034 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Vias de fato] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÁGUA BRANCA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado diante de conduta preliminarmente enquadrada no tipo do artigo 21 do Decreto Lei 3.688/1941 (Contravenções Penais), em que consta como autor do fato Valdemar Francisco dos Santos.

    No dia (05.02.2024), o autor do fato aceitou proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).

    A proposta de transação penal foi homologada por sentença (Id.522348643) No bojo do processo, constam comprovantes bancários do pagamento das parcelas acordadas na transação penal. É o que bastava relatar.

    O cumprimento da transação penal validamente proposta, aceita e homologada tem por consequência a declaração da extinção de punibilidade do fato em julgamento.

    Nesse sentido: “EMENTA – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS – AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial – Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018, grifei).” Ante o exposto, atendidos os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 em face do integral cumprimento da transação penal homologada por este juízo, declaro extinta a punibilidade do fato descrito neste procedimento.

    Façam-se os registros necessários para impedir que, no prazo de 5 (cinco) anos, seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, a teor do que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

    Cumpra-se às determinações de audiência de Homologação em ID. 522348643.

    Intimações e expedientes necessários.

    Cumpridas todas as providências acima determinadas, arquive-se. ÁGUA BRANCA-PI, 15 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

  • 16/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/05/2025 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 08:32

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 19/09/2024 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 09:18

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 03/09/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:58

    Realizada Transação Penal

  • 05/08/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:37

    Juntada de comprovante

  • 30/04/2024 09:38

    Início do Cumprimento da Transação Penal

  • 03/04/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 07:46

    Audiência Preliminar realizada para 05/02/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Água Branca.

  • 06/02/2024 07:46

    Homologada a Transação Penal

  • 06/02/2024 07:46

    Homologada a Transação

  • 05/02/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 10:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 08:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2024 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 15:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2023 14:05

    Audiência Preliminar designada para 05/02/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Água Branca.

  • 30/11/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 01:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 15/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801267-25.2022.8.18.0034

Maria Pereira da Conceicao Gomes

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0811671-40.2024.8.18.0140

Severo Alves de Lima

Banco Pan

Advogado: Victor Barros Nunes de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800566-62.2023.8.18.0088

Raimunda das Chagas Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0801366-15.2021.8.18.0071

Cecilia Lourenco Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/12/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0812151-18.2024.8.18.0140

Ocimar Vieira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2024 08:36

Exibir Processo