TJPI - 0800566-54.2025.8.18.0068
1ª instância - Vara Unica de Porto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 18:05
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 20:17
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2025 20:17
Juntada de Petição de manifestação
-
23/06/2025 06:54
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/06/2025 20:37
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2025 09:56
Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
-
20/05/2025 03:14
Publicado Despacho em 20/05/2025.
-
20/05/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800566-54.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
DESPACHO Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.
Em análise prévia aos autos, infere-se que a inicial informa que “O autor sequer firmou qualquer contrato com a Instituição Financeira para que esta fosse autorizada debitar valores de sua conta.
Além disso, não teve informações suficientes e adequadas, claras e objetivas sobre os serviços e produtos disponibilizados pelo banco e o que de fato estava possivelmente sendo contratado devido a inexistência contratual e consequentemente falta de transparência, sendo compelido a assinar inúmeras laudas no ato de abertura de sua conta Bancária junto à Instituição Financeira”.
Assim, tem-se por inepta a petição inicial quando ela não apresenta pedidos ou, quando os apresenta sem fundamentação, deixando de invocar causa petendi.
Há inépcia quando dos fundamentos deduzidos não decorre, logicamente, a conclusão, bem como quando os pedidos são juridicamente impossíveis ou incompatíveis com outros formulados cumulativamente.
Além disso, há inépcia quando a pretensão é apresentada de forma ambígua e obscura, não possibilitando que se apreenda, com clareza, o efeito jurídico desejado. É imprescindível que a petição contenha a indicação suficiente da pretensão deduzida em Juízo, permitindo à parte contrária a ampla defesa.
Há que ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma altamente genérica, confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, não permitindo ao Juízo definir os limites da lide.
Na hipótese em apreço, a inicial não aponta de forma clara qual a conduta ilícita praticada pelo réu, por quais motivos os descontos são indevidos, não informa se o requerente anuiu com a contratação e se referida anuência possui vício ou se ela se beneficiou de alguma forma dos serviços disponíveis.
Todas essas indagações ficaram sem respostas na narração fática da inicial.
Além disso, nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo.
Contudo, no presente caso, a inicial não indica exatamente os valores e datas de descontos supostamente operados sobre seus recursos bancários.
Há omissão grave quanto à causa de pedir, situação que se projeta sobre os pedidos e pode ensejar a inépcia da inicial (art. 330, § 1º, I, do CPC), pois impede a definição lícita do pedido e seu conhecimento por parte do réu e deste juízo.
Especificamente sobre a indicação dos valores e datas em que efetuados os descontos, não se pode olvidar que (a) a correção monetária e os juros de mora podem ter por termo inicial a data da efetiva cobrança, o que reflete a importância dessa informação para o conhecimento do pedido e seu eventual acolhimento, e (b) as tarifas informadas não têm cobrança uniforme ao longo dos anos, o que impossibilita a simples divisão do montante supostamente cobrado pelo número de meses em que se deu a conduta.
Nessa perspectiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando de forma clara e objetiva o objeto da demanda, quais os vícios que de fato ocorreram, e se se se beneficiou de alguma forma do serviço supostamente indevido, bem como indicando exatamente os valores e as datas dos descontos sobre seus recursos, além de retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento.
Fica a parte autora advertida de que, não atendendo integralmente às exigências fixadas no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, com o consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 321 do CPC.
Expedientes necessários.
Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.
Dr.
Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto -
16/05/2025 09:01
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 08:47
Determinada a emenda à inicial
-
14/03/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800785-73.2019.8.18.0037
Maria de Fatima da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 17/09/2019 11:07
Processo nº 0800560-47.2025.8.18.0068
Maria Pereira da Costa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 25/02/2025 20:06
Processo nº 0802856-46.2022.8.18.0036
Manoel Alves da Rocha
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 08/07/2022 18:20
Processo nº 0802856-46.2022.8.18.0036
Banco Bradesco S.A.
Manoel Alves da Rocha
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 07/10/2024 10:31
Processo nº 0800737-98.2021.8.18.0149
Maria do Rosario Abreu Custodio da Cruz
Banco Pan
Advogado: Feliciano Lyra Moura
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 04/09/2023 11:42