28/07/2025 23:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:32

Execução Iniciada
22/07/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
15/07/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
07/07/2025 10:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.
07/07/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802030-11.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE LIMA CUNHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença ID 75590001 proferida nos autos transitou em julgado em 09/06/2025.

Dado e passado nesta comarca de LUZILâNDIA, em 2 de julho de 2025.

Dou fé.

LUZILâNDIA, 2 de julho de 2025.

ERICA VERISSIMA VAL DE SOUSA Vara Única da Comarca de Luzilândia
02/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:24

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
16/05/2025 01:22

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802030-11.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE LIMA CUNHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA MARIA DE LIMA CUNHA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas.

Narra a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado.

Afirma que é pessoa idosa e de pouco estudo e que não anuiu com a referida avença.

Ao final, requer: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo; b) a restituição dos valores descontados; c) a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação no ID 62663937.

Réplica no ID 64028663. É o que tinha a relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares II.1.1 – Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis.

Eventuais alegações de ausência de prova documental não constituem inépcia, mas matéria de mérito.

II.1.2 – Prescrição Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral.

Trata-se de relação de trato sucessivo, e a jurisprudência consolidada entende que a prescrição incide sobre cada parcela individualmente.

Assim, são atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, ou seja, anteriores a 29/11/2018.

II.2 – Mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e prova documental.

No mérito, trata-se de relação consumerista entre as partes.

O banco requerido alega que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado em 29/09/2021, com 84 parcelas de R$ 59,71, com vencimento da primeira em 01/2022.

O banco não apresentou cópia do contrato objeto da ação, situação que atrai a aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI): “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais [...]”.

Dessa forma, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.° 017644761, uma vez que a instituição financeira quedou-se inerte e não comprovou a legitimidade do negócio jurídico em comento.

Não obstante a nulidade da contratação já reconhecida, verifico que o requerido anexou aos autos comprovante de transferência no valor de R$ 2.314,85 (dois mil trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), datado de 29/09/2021, ou seja, no dia da contratação do empréstimo, tendo como destinatária a autora, inclusive com a indicação da conta bancária de sua titularidade, conforme se observa no ID 62664161, pág. 199.

Outrossim, a autora, em sua réplica (ID 64028663), poderia ter produzido contraprova por meio de simples extrato bancário referente ao mês mencionado, não se tratando, portanto, de prova negativa ou de difícil obtenção.

Dessa forma, reconheço como efetivada a transferência do valor diretamente para a conta bancária da requerente, devendo, portanto, ser compensado do valor final da condenação.

No tocante à devolução dos valores descontados (dano material), embora ainda pendente de julgamento o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, esta magistrada sinaliza sua mudança de posicionamento, e o faz em observância ao entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Piauí que, reiteradamente, tem reformado as decisões para determinar a devolução em dobro na situação em que o contrato é declarado nulo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

AUSÊNCIA DE DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC.2.

O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual.3.

O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4.

Compensação devida.5.

A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe.6.

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.7.

Sentença reformada.8.

Apelação Cível conhecida e provida.(TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÉRITO.

CONTRATO IRREGULAR.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 30 TJPI.

REPASSE À PARTE APELANTE DO VALOR CONTRATADO.

DEVIDA A COMPENSAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a regular contratação, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito.

Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (...) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803296-46.2023.8.18.0088 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2025) Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Piauí, determino que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, vencidos a partir de 29/11/2018.

Quanto ao dano moral, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, o que, indubitavelmente, atingiu a sua esfera imaterial, afetando seu bem-estar emocional e psicológico, devendo, portanto, ser indenizado, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por este juízo em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando todas as preliminares apresentadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.° 017644761 e determinar que o banco requerido suspenda os descontos no benefício da parte autora, se ainda estiverem em curso; b) CONDENAR o réu, a título de danos materiais, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, limitando-se às parcelas vencidas a partir de 29/11/2018, em dobro, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora utilizando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único e 406, § 1°, do CC, com incidência a partir da data de cada desconto - efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ); c) CONDENAR o réu, a título de danos morais, a pagar à parte autora R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 STJ) e juros de mora pela (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contado desde o evento danoso, considerando como tal o primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. d) AUTORIZO a compensação do valor transferido para conta de titularidade da autora no importe de R$ 2.314,85 (dois mil trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos); e) CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da condenação; f) Custas processuais pela parte requerida.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 13 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
14/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 15:37

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 21:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:14

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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