TJPI - 0803278-94.2023.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:53
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 09:53
Baixa Definitiva
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30/05/2025 09:53
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 09:53
Transitado em Julgado em 29/05/2025
-
15/05/2025 12:59
Juntada de Petição de manifestação
-
15/05/2025 05:18
Publicado Intimação em 15/05/2025.
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15/05/2025 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 05:18
Publicado Intimação em 15/05/2025.
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15/05/2025 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 05:18
Publicado Intimação em 15/05/2025.
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15/05/2025 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803278-94.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Práticas Abusivas] AUTOR: ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO REU: C&A MODAS LTDA., C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ÉLIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDÃO em razão da sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito.
Observa-se que a Embargante alega que a sentença foi restou omissa quanto à análise de provas juntadas, que seriam suficientes para a análise do mérito, dispensando perícia contábil. É o breve relatório.
Decido.
Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente devendo, portanto, serem conhecidos.
Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.
Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.
Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quanto à omissão alegada não vislumbro os alegados vícios, pois as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente conciliáveis.
Os argumentos da Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação à convicção exposta por este julgador.
Porém, se a Embargante entende que a fundamentação contraria as provas dos autos, tal irresignação implica rediscussão de questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração.
Ressalte-se que a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), revela insatisfação em relação ao posicionamento adotado, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos.
Deve, então, a Embargante interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência da omissão e contradição apontadas.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Teresina (PI), “datado eletronicamente”. (Assinatura Eletrônica) Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito JECC ZL 1 – Anexo I -
13/05/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/04/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 16:56
Juntada de Petição de procuração
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01/10/2024 03:43
Decorrido prazo de C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 30/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:15
Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 24/09/2024 23:59.
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22/09/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
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05/09/2024 07:23
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 07:23
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 10:41
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
29/05/2024 00:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 00:38
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 00:38
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 00:38
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 09:56
Juntada de Petição de manifestação
-
06/03/2024 23:25
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 09:44
Conclusos para julgamento
-
29/02/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 09:44
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
29/02/2024 09:38
Juntada de Petição de documento comprobatório
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20/02/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 08:39
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 14:51
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 14:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2023 20:44
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 20:41
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 11:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
-
22/08/2023 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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