18/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:10

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 03:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800005-20.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO II REU: CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II, representado por sua Prefeita, Sra.

Elisabete Rodrigues de Oliveira, informando o descumprimento da decisão liminar proferida em 19 de março de 2025, que determinou a desocupação de bem público pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Conforme relatado pelo autor, o requerido foi devidamente cientificado da decisão por meio de seu advogado em 31/03/2025, todavia, transcorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer recurso e sem desocupar o imóvel.

Em virtude do descumprimento, o Município requer a intimação pessoal do réu, por meio de oficial de justiça, para nova concessão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação, com majoração da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, além do pagamento voluntário das astreintes já incorridas, que totalizam R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que, de fato, houve o decurso do prazo fixado na decisão liminar sem que o requerido tenha promovido a desocupação do bem público ou apresentado impugnação à determinação judicial, o que enseja a aplicação da multa coercitiva previamente fixada.

Considerando a natureza da demanda e a necessidade de efetividade das decisões judiciais, DEFIRO os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: DETERMINO a intimação pessoal do requerido CLÁUDIO EVANGELISTA DE SOUSA, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, promova a desocupação voluntária do bem público objeto da demanda; Em caso de novo descumprimento após a intimação pessoal, MAJORO a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, inclusive eventual determinação de desocupação forçada; RECONHEÇO que já se encontra consolidada a multa anteriormente fixada, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo o requerido efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente mandado de intimação, fazendo constar expressamente as advertências contidas nesta decisão.

Cumpra-se, com prioridade.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
16/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:09

Outras Decisões
15/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:52

Juntada de Petição de cota ministerial
19/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:13

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 23:13

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:54

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/03/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 05:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 22:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
30/05/2024 22:17

Conclusos para despacho
30/05/2024 22:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 22:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 05:18

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:53

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:15

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:32

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:31

Juntada de informação
16/11/2020 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2020 00:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 06:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 13:49

Conclusos para despacho
11/07/2019 12:59

Juntada de Certidão
09/07/2019 14:20

Audiência conciliação não-realizada para 26/06/2019 09:30 Vara Única da Comarca de Pedro II.
09/07/2019 10:32

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 10:09 Vara Única da Comarca de Pedro II.
26/06/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 25/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIO EVANGELISTA DE SOUSA em 24/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 13:37

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 09:30 Vara Única da Comarca de Pedro II.
20/06/2019 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 19/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 11:18

Juntada de Petição de diligência
06/06/2019 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:30

Expedição de Mandado.
03/06/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:03

Conclusos para despacho
06/11/2017 17:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2017 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 13/09/2017 23:59:59.
04/09/2017 11:23

Juntada de Certidão
04/09/2017 11:21

Juntada de Certidão
29/08/2017 12:24

Expedição de Mandado.
29/08/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 16:16

Conclusos para decisão
02/06/2017 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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