TJPI - 0801594-81.2021.8.18.0073
1ª instância - 2ª Vara de Sao Raimundo Nonato
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 07:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 09/06/2025 23:59.
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17/06/2025 07:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 16/06/2025 23:59.
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10/06/2025 16:45
Conclusos para decisão
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10/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:09
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 14:30
Expedição de Ofício.
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23/05/2025 14:29
Expedição de Ofício.
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23/05/2025 14:28
Expedição de Ofício.
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23/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 01:24
Publicado Decisão em 19/05/2025.
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17/05/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801594-81.2021.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] INTERESSADO: MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA e outros (2) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o ente público somente foi intimado para pagar o RPV referente aos honorários advocatícios, conforme Intimação 11395338.
Ainda, observo que o valor exequendo, ainda que consideradas cada credora individualmente, supera o valor estabelecido pela Lei Municipal 358/2023, que estabelece, como limite às obrigações de pequeno valor, a quantia do maior benefício pago pelo RGPS.
Assim, imperioso tornar sem efeito a decisão pretérita que determinou a expedição das requisições de pequeno valor e determinar a expedição dos ofícios requisitórios para fins de pagamento das quantias por Precatório.
Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 9º da Resolução 198/2020, o seu pagamento se dá por precatório autônomo.
Todavia, observo que o valor devido ao patrono não ultrapassa o limite da Lei Municipal acima mencionada, motivo pelo qual suficiente a expedição do RPV.
Como informado alhures, o ente público já foi intimado acerca do RPV referente aos honorários, de sorte que defiro o pedido para bloqueio do valor no Sistema Sisbajud.
Expedidos os precatórios, determino a suspensão do feito, até adequado pagamento.
SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 14 de maio de 2025.
DANIEL SAULO RAMOS DUTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato -
15/05/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:58
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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15/05/2025 11:58
Outras Decisões
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04/02/2025 10:13
Conclusos para decisão
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04/02/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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20/11/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 18/11/2024 23:59.
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 18/11/2024 23:59.
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 18/11/2024 23:59.
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 18/11/2024 23:59.
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16/09/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/09/2024 16:44
Juntada de Petição de diligência
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16/09/2024 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/09/2024 16:43
Juntada de Petição de diligência
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16/09/2024 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/09/2024 16:43
Juntada de Petição de diligência
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16/09/2024 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/09/2024 16:42
Juntada de Petição de diligência
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13/09/2024 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/09/2024 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/09/2024 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/09/2024 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/09/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:16
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 11:10
Expedição de RPV.
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12/09/2024 10:59
Expedição de RPV.
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12/09/2024 10:49
Expedição de RPV.
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12/09/2024 10:39
Expedição de RPV.
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27/08/2024 03:19
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 03:19
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 03:19
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 22/08/2024 23:59.
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25/07/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 13:40
Conclusos para despacho
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02/07/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 03:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 01/07/2024 23:59.
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06/05/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 13:41
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/04/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 13:45
Conclusos para despacho
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12/01/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 13:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/01/2024 13:43
Processo Reativado
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12/01/2024 13:43
Intimado em Secretaria
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03/01/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 08:01
Arquivado Definitivamente
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06/12/2023 08:01
Baixa Definitiva
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06/12/2023 08:01
Arquivado Definitivamente
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06/12/2023 08:00
Transitado em Julgado em 06/12/2023
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05/12/2023 03:35
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 04/12/2023 23:59.
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05/12/2023 03:35
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 04/12/2023 23:59.
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02/12/2023 03:22
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 01/12/2023 23:59.
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29/11/2023 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 28/11/2023 23:59.
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02/11/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 15:07
Julgado procedente o pedido
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21/03/2023 10:07
Conclusos para despacho
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21/03/2023 10:06
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 12:16
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2022 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 23/08/2022 23:59.
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17/08/2022 07:26
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 03:19
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 16/08/2022 23:59.
-
17/08/2022 03:19
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 03:19
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 16/08/2022 23:59.
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01/08/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação
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31/07/2022 04:17
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 22/07/2022 23:59.
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30/07/2022 08:44
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 22/07/2022 23:59.
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30/07/2022 03:06
Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DIAS em 21/07/2022 23:59.
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30/07/2022 03:02
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 21/07/2022 23:59.
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30/07/2022 03:02
Decorrido prazo de MARLEIDE SILVA NEVES em 21/07/2022 23:59.
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29/07/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
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29/07/2022 10:02
Expedição de Certidão.
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27/07/2022 15:36
Decorrido prazo de MARIA BOAVENTURA DA SILVA LIMA em 22/07/2022 23:59.
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21/06/2022 10:07
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 18:42
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2022 11:17
Juntada de Petição de contestação
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03/11/2021 09:41
Conclusos para despacho
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03/11/2021 09:41
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 09:40
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 27/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 27/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 27/10/2021 23:59.
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01/09/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2021 09:58
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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01/09/2021 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 14:34
Juntada de Certidão
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20/08/2021 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2021
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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