22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de MANOEL INACIO DE ANDRADE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0837730-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MANOEL INACIO DE ANDRADE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Manoel Inácio de Andrade em face de Banco Bradesco S.A.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Colônia do Gurguéia/PI e a ré em Osasco/SP.

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Manoel Emídio/PI, por ser comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, Colônia do Gurguéia/PI, é termo judiciário, consoante a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 6 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Declarada incompetência
20/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 05:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:22

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:22

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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