07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801179-79.2019.8.18.0102 APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO CONTRATO.

INTENÇÃO DOLOSA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, diante da constatação de ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contrato bancário, com intuito de obter vantagem indevida.

O apelante sustenta ausência de dolo e pleiteia a exclusão da penalidade. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a conduta da parte apelante, consistente na propositura de múltiplas ações idênticas sobre o mesmo contrato, caracteriza litigância de má-fé e justifica a imposição da multa prevista no art. 80 do CPC. 3.

A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O ajuizamento reiterado de ações com pedidos idênticos e baseados no mesmo contrato caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, evidenciando a intenção dolosa de obter vantagem indevida e sobrecarregar o Judiciário. 5.

O fracionamento indevido de demandas viola os deveres de lealdade processual e configura conduta temerária, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem. 6.

A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade apenas permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica. 7.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO PEREIRA SÁ, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Ponte/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA, ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e BANCO SANTANDER S.A.

Na sentença recorrida (id 16346970), o Magistrado a quo julgou extinto, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC, condenando o autor em litigância de má-fé (2% - dois por cento) e honorários advocatícios (10 % - dez por cento).

Nas suas razões recursais (id 16346982), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida no que diz respeito ao capítulo que condenou o autor em litigância de má-fé na ordem de 2% sobre o valor da causa.

Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo na parte adversa.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões recursais (id 16346987), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não se vislumbra hipótese de sua intervenção obrigatória, tudo em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

Justiça gratuita deferida na origem.

I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II.

MÉRITO O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) Em análise aos autos, verifica-se que a parte apelante peticionou diversas ações relativas ao mesmo contrato, o que se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) eis que além de buscar auferir enriquecimento ilícito, ainda abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES .

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. - O fracionamento de pretensões, em múltiplas ações, ajuizadas pelo autor contra o mesmo réu, com fundamento em contratos semelhantes, caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, impondo-se a confirmação ainda da multa por litigância de má-fé cominada à parte, por proceder de modo temerário no processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017380220218130474, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
05/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/04/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 00:41

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 20:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 19:31

Expedição de Certidão.
07/07/2022 06:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/05/2022 23:59.
04/07/2022 05:57

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 02/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:56

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:46

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:49

Recebidos os autos
02/05/2022 16:49

Juntada de Petição de decisão
21/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/06/2021 09:38

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:26

Juntada de Certidão
01/12/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 00:42

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:45

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 25/05/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:44

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 29/07/2020 23:59:59.
30/09/2020 06:25

Juntada de Certidão
11/08/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2020 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:02

Outras Decisões
06/07/2020 21:33

Conclusos para despacho
06/07/2020 21:33

Juntada de Certidão
05/06/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:19

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2020 07:53

Conclusos para decisão
02/06/2020 07:53

Juntada de Certidão
15/05/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:04

Conclusos para despacho
25/03/2020 11:04

Juntada de Certidão
25/03/2020 11:03

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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