18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800850-33.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: CRISTINA MARIA DE SOUSA registrado(a) civilmente como CRISTINA MARIA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Arquivem-se.

Dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
17/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:35

Determinado o arquivamento
16/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:23

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:56

Publicado Sentença em 24/06/2025.
28/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800850-33.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: CRISTINA MARIA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA (ID. 77640533), tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III.DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito – JECC Norte 1 Anexo II CET
20/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/06/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800850-33.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: CRISTINA MARIA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 17/06/2025, às 09h50.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 15 de maio de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
15/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:09

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/05/2025 17:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
10/05/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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