13/06/2025 22:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:37

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:42

Juntada de petição
16/05/2025 08:09

Juntada de manifestação
15/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800352-74.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: JOSE AMANCIO DOS SANTOS APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Cuida-se de apelação Cível interposta por JOSÉ AMANCIO DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ( Processo nº 0800352-74.2021.8.18.0045) movida pelo ora apelante em desfavor do BANCO BONSUCESSO S.A, e BANCO SANTANDER S.A na qual, o magistrado a quo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a Apelação Cível interposta pela parte autora foi apresentada fora do prazo legal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que fixa em 15 (quinze) dias úteis o lapso temporal para interposição do recurso.

Com efeito, verifica-se que a Secretaria do Juízo de origem certificou, de forma expressa e inequívoca, o trânsito em julgado da sentença recorrida, conforme certidão lançada no Id 21099977 , a qual, não foi objeto de impugnação ou desconstituição pelas partes, até o presente momento.

Todavia, tendo em vista o princípio da vedação às decisões-surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, impõe-se a oitiva prévia das partes quanto à questão da intempestividade recursal, por mais evidente que se revele a sua configuração.

Assim sendo, DETERMINO a intimação partes apelantes/apeladas, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento da Apelação Cível interposta pela parte autora, diante da evidente intempestividade do recurso.

Intimem-se.Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
13/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:56

Expedição de intimação.
06/05/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:39

Recebidos os autos
14/02/2025 14:39

Juntada de sistema
07/02/2025 08:44

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:48

Juntada de manifestação
03/02/2025 12:29

Juntada de petição
28/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:42

Determinada diligência
01/11/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
01/11/2024 19:22

Recebidos os autos
01/11/2024 19:22

Conclusos para Conferência Inicial
01/11/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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