14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804485-60.2021.8.18.0078 APELANTE: EVA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

COMPENSAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo sido acostado o instrumento contratual, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EVA DE ARAÚJO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS (Proc. nº 0804485-60.2021.8.18.0078), movida em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. 20732251), o d.

Juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda e condenou a autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, além de multa por litigância de má fé em solidariedade com o patrono.

Nas suas razões recursais (Id. 20732253), a apelante sustenta a ilegalidade da contratação, pugna pelo cabimento dos danos morais e repetição do indébito.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada e acolher o pedido inicial formulado.

Nas contrarrazões (Id. 20732264), a instituição financeira sustenta a legalidade da contratação, pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença hostilizada.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

MATÉRIA PRELIMINAR Não há.

III.

MATÉRIA DO MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada.

Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Com efeito, tendo em vista que a primeira parcela do contrato venceu em 2017, a restituição deverá ser realizada de forma simples em relação aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da recorrente até 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos efetuados após a referida data.

Ressalte-se não haver que se falar, no caso, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, que “recentemente” firmou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI.

AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível.

Rel: Des.

José Ribamar Oliveira.

Julgado em 29.09.2023).

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária do apelante. (Id. nº 20732241).

Por fim, não há que se falar em má-fé por parte da apelante, tendo em vista o parcial provimento do recurso, afastando-se a multa por litigância de má fé.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, condeno a instituição financeira apelada: i) a repetição do indébito na forma simples para os descontos realizados até o dia 30/03/2021, enquanto os demais descontos realizados após a referida data deverão ser devolvidos em dobro à apelante do que fora descontado de seus proventos, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; e ainda iii) a compensação dos valores comprovadamente depositados na conta do apelante.

Por consequência, afasto a condenação à multa por litigância de má fé.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
20/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Apelação
12/08/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:39

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 11:13

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:54

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:54

Juntada de Certidão
05/01/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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