15/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação e recurso adesivo nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso.

No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, referente ao Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil).

Preclusas as vias impugnativas, devolva-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2023 23:59.
01/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:19

Conclusos para despacho
23/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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