07/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 11:56

Baixa Definitiva
07/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASTOS PIO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801215-21.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCO ANTONIO BASTOS PIO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – Relatório.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, já qualificado nos autos.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimo consignado, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Expedientes necessários.

Juntada contestação (ID 24726958) alegando que o contrato discutido nos autos foi celebrado sem haver qualquer indício de irregularidade na contratação, por fim requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com a consequente extinção do feito.

Juntou o Requerido os documentos.

Despacho (ID 10378676) designando audiência una de conciliação, instrução e julgamento, bem como a intimação da parte autora para comparecer, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Despacho (ID 31220018) redesignando a audiência una para nova data.

Conforme Ata de Audiência una (ID 36496644), a advogada da parte autora informou que não foi possível localizar a requerente no seu respectivo endereço, portanto, foi apreciado o pedido para determinar prazo para juntada do endereço atualizado e redesignação da audiência de instrução e julgamento.

Despacho (ID 44136905) designando a data da audiência de instrução e julgamento.

Considerando o Termo de Audiência de instrução e julgamento (ID 36496644), a autora confirmou a autenticidade da assinatura presente no contrato apresentado pela parte requerida, sendo comprovado o crédito na conta da requerente, restando provado a regularidade do contrato. É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizado pela parte autora, referente ao contrato nº 831603907 objeto da ação, que após renegociação de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo passou a ser de nº 555758968.

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Tais documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (ID. 24726958).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização do valor contratado em conta de titularidade do autor, conforme demonstrativo de extratos de pagamento anexado (ID 24726959), bem como o anexo do contrato com a devida assinatura da parte autora (ID 24726960).

Nesse sentido, é imprescindível consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida à sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Em audiência de instrução e julgamento (ID 36496644), constatou-se que o Banco demonstrou em sua defesa que o documento utilizado na contratação é o mesmo apresentado junto a inicial, assim, comprovou o crédito na conta da parte autora a mesma constante no cartão apresentado na contratação, restando, robustamente comprovada a regularidade do contrato, corroborando com o depoimento da própria requerente que reconheceu ser dela a assinatura constante no contrato em anexo.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, dada a devida comprovação de contratação negocial por parte da autora do contrato objeto da demanda, conclui-se que a improcedência é a medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a parte autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Condeno a parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, a litigância de má - fé, na importância de 5% sobre o valor da causa, cabendo destacar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, após cumpridas as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 17 de março de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
14/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 20:20

Conclusos para julgamento
06/06/2024 20:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
26/02/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASTOS PIO em 30/06/2022 23:59.
06/07/2022 10:34

Expedição de .
03/07/2022 12:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2022 23:59.
13/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:48

Desentranhado o documento
08/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:53

Expedição de Alvará.
01/06/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:47

Outras Decisões
31/05/2022 10:59

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:44

Outras Decisões
19/05/2022 09:03

Conclusos para despacho
19/05/2022 01:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:23

Conclusos para despacho
14/02/2022 11:23

Juntada de Certidão
13/02/2022 02:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASTOS PIO em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASTOS PIO em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BASTOS PIO em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:15

Juntada de Certidão
23/01/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2022 23:59.
07/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:34

Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 09:44

Conclusos para decisão
15/12/2021 09:43

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:32

Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 08:12

Conclusos para decisão
07/12/2021 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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