14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0804275-13.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: CARLA SILVA PEREIRA PORTELA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLA SILVA PEREIRA PORTELA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0804275-13.2022.8.18.0033) ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A, na qual, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I e 801 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, não efetuou o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, sobre alegação de ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Entretanto, analisando os autos, não houve concessão expressa do benefício da justiça gratuita à parte requerida, ora apelante, portanto, não há como se considerar suprida a exigência do preparo recursal apenas com base em alegação unilateral da parte.

Tal circunstância pode, inclusive, ensejar o reconhecimento da deserção do recurso, caso o vício não seja oportunamente sanado.

O artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Assim sendo, determino a intimação da apelante,CARLA SILVA PEREIRA PORTELA, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas e despesas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível por deserção, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
04/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:40

Desentranhado o documento
23/10/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:41

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:58

Indeferida a petição inicial
16/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
16/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:53

Juntada de Certidão
15/11/2023 08:34

Juntada de Petição de documentos
15/11/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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