09/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:51

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:50

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 08:48

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:07

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:55

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841586-71.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Oncológico, Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: MAURICIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva cível movida por MAURÍCIO DA SILVA PEREIRA em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, afirma que, tendo necessidade de medicamento quimioterápico, teve o fornecimento negado ao fundamento de se tratar de terapia por via oral, isto é, medicamento de uso domiciliar.

Requer liminarmente compelir o réu a autorizar e custear o fornecimento da medicação, o que espera ver confirmado em sentença.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora, e a tutela de urgência foi deferida (id 45360763).

A parte ré foi intimada da decisão em 28.08.2023 (id 45671381).

Ato contínuo, esta compareceu nos autos noticiando o cumprimento da medida (id 46039841).

A parte ré ofereceu defesa em id 46603799 alegando preliminarmente a litispendência; impugnação à concessão da gratuidade judiciária; impugnação ao valor da causa.

No mérito defende que não há obrigatoriedade de cobertura da medicação, posto que a cobertura admitida pela ANS possui diretrizes de utilização nas quais o autor não se encaixa.

Requer ao final a improcedência dos pedidos.

A parte autora ofereceu réplica em id 50311159 anuindo com a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e contendo o mesmo objeto, rebatendo as demais alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência do autor (id 50680393).

A causídica outrora constituída pelo autor comunicou o óbito deste, pontuando ainda a ausência de sucessão, tendo em vista a intransmissibilidade da obrigação (id 60829438).

A serventia certificou o não conhecimento do recurso interposto pelo réu contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela (id 69407028). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada.

O presente feito, pois, perdeu o seu objeto quando do falecimento do autor da ação.

Assim, revela-se desnecessário o prosseguimento deste processo, devendo, por isto, ele não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual.

Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado.

Portanto, a ação que quando de seu ajuizamento demonstrava-se necessária, agora não mais o é.

Destaque-se que, embora a litispendência não pudesse ser acolhida, tendo em vista o ajuizamento primevo da presente demanda, malgrado o processo de nº 0841715-76.2023.8.18.0140 tenha avançado de maneira mais célere, fato é que o processo desaguaria na mesma extinção sem resolução do mérito em razão da intransmissibilidade da obrigação, o que atrai a desnecessidade de alongar a exposição desta fundamentação para alcançar o mesmo fim. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, ante a perda do seu objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Honorários advocatícios fixados na base de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia a cobrança do ônus sucumbencial fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária em seu favor (art. 98, §3º, CPC).

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
16/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2023 11:56

Recebidos os autos.
15/12/2023 11:56

Audiência Conciliação não-realizada para 14/12/2023 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/12/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 03:20

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 04:52

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:36

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em 30/08/2023 11:15.
28/08/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
28/08/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:02

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
28/08/2023 10:02

Recebidos os autos.
28/08/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:40

Expedição de Mandado.
26/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:08

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 10:52

Declarada incompetência
10/08/2023 22:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801078-36.2025.8.18.0036

Renato Alves de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camila Mesquita Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800592-79.2024.8.18.0038

Ariolina Pereira Lacerda

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0800592-79.2024.8.18.0038

Ariolina Pereira Lacerda

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0801697-04.2024.8.18.0164

Maria Eduarda Maia Falcao

T4F Entretenimento S.A.

Advogado: Filipi Alencar Soares de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0834048-05.2024.8.18.0140

Eraldo da Silva Santos

Secretaria Municipal de Educacao e Cultu...

Advogado: Fernando de Sousa Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2024 18:06

Exibir Processo