30/06/2025 22:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802782-10.2018.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: MARIA DAS GRACAS DINIZ BRASILEIRA DECISÃO Da Substituição Processual Consta pedido de substituição processual promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Pedido de id 9247056.

Informa que incorporou todos os créditos e direitos do contrato objeto dessa demanda, pertencentes ao Banco PAN S.A.

Pugna pelo ingresso no feito.

Constato que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS comprovou ser cessionário do crédito do autor, conforme anexo ao termo de cessão de direitos creditórios juntado aos autos.

Desta feita, DEFIRO o pedido de substituição processual em favor da peticionante.

Exclua-se do polo ativo o BANCO PAN S.A e inclua-se FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Da Conversão em EXECUÇÃO Deferida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão, mas esta não foi efetuada a busca em virtude do oficial de justiça não ter localizado o veículo.

O autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto lei 911/96.

Vieram-me os autos conclusos.

Defiro o pedido retro, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil (execução por quantia certa).

Registro que, em se tratando de faculdade do credor, a qual prescinde de concordância do réu, a conversão da ação prejudica a análise da contestação e da reconvenção apresentadas na fase ordinária do feito.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 - legislação especial aplicável ao caso -, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Aludido dispositivo legal prevê, de forma expressa, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não impedindo o comparecimento espontâneo do devedor aos autos o deferimento de aludida conversão, cujo pressuposto é a não localização do bem alienado fiduciariamente, notadamente se esse comparecimento espontâneo de dá depois de deduzido o pedido, pelo credor fiduciário, dessa conversão.(TJ-MG - AI: 10000200545465001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta feita, efetuem-se as necessárias anotações, alterando na capa dos autos a EVOLUÇÃO da classe processual.

Cite-se o executado (por ARMP), no endereço informado pelo autor no ID 67359352, para pagar a dívida informada nos autos, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do NCPC), acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal.

Com o retorno da citação, certifique-se a manifestação da parte executada e o eventual decurso do prazo de embargos, retornando os autos conclusos.

Caso o ARMP seja devolvido com a informação de “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “desconhecido”, intime-se a exequente para que forneça novo endereço.

Caso o ARMP seja devolvido com a informação de ausente após três tentativas, expeça-se mandado (citação, penhora e avaliação) a ser cumprido por oficial de justiça.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/05/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:16

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:09

Outras Decisões
29/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:54

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:03

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:29

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:49

Juntada de Petição de documentos
19/09/2023 05:55

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 05:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 10:52

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:37

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:22

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ BRASILEIRA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ BRASILEIRA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ BRASILEIRA em 22/10/2021 23:59.
29/09/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 12:54

Expedição de Mandado.
10/06/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
04/06/2021 18:22

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2020 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2020 13:40

Juntada de Petição de diligência
11/12/2020 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2020 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 16:14

Juntada de Certidão
25/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
12/06/2020 16:19

Expedição de Mandado.
12/06/2020 16:17

Juntada de contrafé eletrônica
25/04/2020 00:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 00:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:32

Conclusos para despacho
22/04/2020 17:32

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:16

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DINIZ BRASILEIRA em 01/04/2019 23:59:59.
08/03/2019 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 13:04

Juntada de Petição de diligência
07/11/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 17:46

Expedição de Mandado.
25/10/2018 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:03

Concedida a Medida Liminar
22/10/2018 10:15

Conclusos para despacho
22/10/2018 10:14

Juntada de Certidão
14/09/2018 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 10:48

Juntada de Certidão
28/08/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 17:51

Conclusos para decisão
09/02/2018 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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