14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0806096-56.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP EMBARGADO: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP contra decisão (ID. 20377740) nos autos da Apelação Cível nº 0806096-56.2021.8.18.0140, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita.

Nas razões recursais (ID. 20466781), a embargante alega que a decisão é contraditória, eis que a fundamentação apresentada para indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado não condiz com o caso concreto e com o acervo probatório juntado aos autos.

Afirma que apresentou todos os documentos mencionados na própria decisão denegatória como imprescindíveis para a demonstração de sua insuficiência financeira, comprovando, assim, que não possui dinheiro em caixa o suficiente para pagar as despesas processuais.

Requer o provimento do recurso, com a correção do vício apontado.

Nas contrarrazões (ID. 21642864), o embargado sustenta o acerto do acórdão, eis que não foi possível aferir que o pagamento das custas processuais privará a empresa agravante de manter o custeio de suas despesas primordiais.

Requer a rejeição dos aclaratórios.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito A embargante alega que a decisão é contraditória, eis que a fundamentação apresentada para indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado não condiz com o caso concreto e com o acervo probatório juntado aos autos.

Afirma que apresentou todos os documentos mencionados na própria decisão denegatória como imprescindíveis para a demonstração de sua insuficiência financeira, comprovando, assim, que não possui dinheiro em caixa o suficiente para pagar as despesas processuais.

Da análise do decisum, observo que, inexistem vícios a serem sanados, eis que este tratou clara e expressamente da matéria.

Veja-se: “[…] para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos.

A respeito, o STJ, por meio do verbete n.º 481, consolidou: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso dos autos, levando em consideração o montante da condenação (R$ 7.000,00 – sete mil reais), base de cálculo do valor do preparo recursal, tem-se que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, de modo a autorizar a concessão da gratuidade da justiça”.

Perceba-se que a decisão foi clara ao consignar que a documentação acostada aos autos, em que pese indicar possível dificuldade financeira não é suficiente para atestar a efetiva incapacidade de arcar com o preparo recursal, especialmente levando em conta o baixo valor da condenação, tomada como sua base de cálculo.

Com efeito, não verificado o vício apontado pela embargante, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Preclusas as vias impugnatórias, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
01/06/2023 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:49

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 04:30

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2023 09:56

Conclusos para julgamento
21/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 14:40

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:56

Juntada de informação
08/11/2022 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 01:30

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
17/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
16/08/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 00:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:35

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
30/07/2022 00:32

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
07/07/2022 08:49

Juntada de Petição de ofício
07/07/2022 08:49

Expedição de Ofício.
07/07/2022 08:49

Expedição de Ofício.
04/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:51

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:27

Juntada de Petição de documentos
29/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 10:28

Conclusos para julgamento
05/04/2022 00:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.
26/03/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 20:59

Conclusos para despacho
25/03/2022 20:58

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:04

Indeferida a petição inicial
22/01/2022 20:46

Conclusos para despacho
22/01/2022 00:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:46

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:45

Juntada de Certidão
12/11/2021 02:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 04:30

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:29

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:29

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 00:36

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 20:42

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:25

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:19

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:39

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 16:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2021 13:32

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:06

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.
07/04/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:18

Conclusos para despacho
04/03/2021 09:18

Juntada de Certidão
03/03/2021 20:04

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:34

Juntada de Certidão
22/02/2021 20:11

Conclusos para decisão
22/02/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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