06/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:13

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800685-91.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e exibição de documentos, na qual o autor pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica decorrente de nove contratos de empréstimo consignado, cujos descontos teriam sido realizados sem sua anuência.

O réu apresentou contestação, porém deixou de anexar aos autos os instrumentos contratuais que supostamente lastreiam a contratação dos empréstimos consignados discutidos, o que inviabiliza a verificação da origem, da forma e da regularidade das contratações alegadamente existentes.

Por sua vez, o autor, embora tenha juntado os extratos bancários, não apresentou o histórico de consignações emitido pelo órgão pagador, documento imprescindível para identificar os contratos ativos, a espécie de contratação, respectivos valores e períodos de desconto, de forma consolidada e oficial.

Nesse contexto, e considerando que o autor faz referência a nove contratos distintos, revela-se imprescindível a complementação da documentação pelas partes, de modo a esclarecer a relação jurídica objeto da lide, em atenção aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º, CPC).

Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) O réu (BANCO BRADESCO S.A.): juntar aos autos cópia legível dos contratos de empréstimo consignado firmados em nome do autor, especialmente aqueles mencionados na inicial, ou eventuais termos de adesão, aditivos e comprovantes de contratação; 2) O autor (FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA): apresentar o histórico de consignações emitido pelo INSS, abrangendo as espécies de contratação, os respectivos valores, as datas de início dos descontos e os períodos correspondentes aos descontos questionados, a fim de esclarecer as relações jurídicas discutidas nos autos.

Ao autor, advirta-se que o não atendimento, injustificado, à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de elementos mínimos à compreensão da causa de pedir.

Ao réu, advirta-se que a ausência de exibição dos documentos requisitados poderá ensejar a aplicação do art. 400 do CPC, autorizando o juízo a presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com os documentos não apresentados.

Cumpra-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
13/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:46

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:55

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 11:58

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ROSANA ALMEIDA COSTA em 03/07/2023 23:59.
30/05/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:00

Juntada de contrafé eletrônica
23/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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