04/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:40

Decorrido prazo de MARIANO GOMES VIDAL em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:03

Decorrido prazo de MARIANO GOMES VIDAL em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:12

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-002 PROCESSO Nº: 0802773-08.2023.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINTERESSADO: MARIANO GOMES VIDAL DESPACHO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público se manifestou pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 57913817).

No despacho de ID 63842661, determinou-se a intimação do investigado para comparecer à Promotoria de Justiça, acompanhado de advogado ou defensor, a fim de celebrar o acordo, caso tenha interesse.

Em manifestação de ID 70561358, a defesa expressou interesse na celebração do acordo, requerendo o retorno dos autos ao Ministério Público para apresentação da proposta e, posteriormente, a designação de audiência homologatória.

Ressalto que, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo deve ser formalizado entre as partes em audiência extrajudicial a ser realizada no órgão ministerial, retornando a este Juízo exclusivamente para homologação.

O objetivo é verificar sua legalidade e voluntariedade, garantindo que o investigado seja devidamente ouvido na presença de seu defensor, nos termos do §4º do referido artigo.

Acrescento que a conduta de IDs 70561358 e 61546694 pode ocasionar o elastecimento da tramitação processual.

Intime-se a defesa na pessoa do advogado para, se quiser, no prazo de 30 dias, proceder às tratativas com o Ministério Público.

A inércia da defesa será interpretada como ausência de interesse.

Desde já, nego a intimação pessoal de ID 61546694 para esta nova intimação.

Cientifique-se a defesa.

Caso o acordo seja formalizado e protocolado nos autos, retornem conclusos para a designação da audiência de homologação, conforme dispõe o art. 28-A, §4º, do CPP.

Cumpram-se as diligências necessárias.

PICOS-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos
13/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
26/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIANO GOMES VIDAL em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:27

Desentranhado o documento
28/06/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:42

Determinada a redistribuição dos autos
15/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
28/10/2023 07:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:00

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:26

Concedida a Liberdade provisória de MARIANO GOMES VIDAL - CPF: *20.***.*84-72 (FLAGRANTEADO).
05/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
04/06/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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