03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804444-03.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO JOSE DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada, por meio do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos.

PICOS, 16 de junho de 2025.

JESSICA DE FARIAS SOARES 1ª Vara da Comarca de Picos
02/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:37

Decorrido prazo de MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804444-03.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO JOSE DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou ação de cobrança em face de FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA.

Afirma que o requerido celebrou, em 12/03/2013, contrato de composição, confissão e assunção de dívida, no valor de R$ 14.285,79, com vencimento do principal para 01/03/2023, garantido por Certificados do Tesouro Nacional.

Sustenta que o réu está inadimplente quanto aos juros vencidos desde 01/03/2013, e requer a condenação ao pagamento da quantia de R$ 52.502,98 (posição de 26/05/2022), sendo R$ 28.276,20 a título de juros vencidos e R$ 24.226,78 a título de comissão de permanência.

O réu apresentou contestação alegando, em síntese, que a cobrança é indevida por contrariar cláusulas contratuais que vinculam a exigibilidade da atualização monetária ao vencimento do principal, e que a cobrança da comissão de permanência foi feita de forma cumulativa com outros encargos.

Requereu a improcedência da ação, a condenação do autor por litigância de má-fé e a devolução em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil.

O autor apresentou réplica, refutando as alegações da parte ré e reiterando a legalidade da cobrança.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, mas ambas quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 65955277.

Apenas a parte autora apresentou alegações finais, conforme petição de ID 70413424. É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de requerimento de produção de outras provas e da suficiência dos documentos acostados aos autos, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O contrato celebrado entre as partes prevê o pagamento do principal na data de 01/03/2023, sendo autorizado ao banco cobrar juros vencidos periodicamente.

Assim, a exigibilidade apenas de encargos vencidos, sem antecipação do vencimento do principal, é teoricamente possível.

Entretanto, conforme o demonstrativo de débito apresentado na inicial o autor especificou que o valor total de R$ 52.502,98 decorre da soma de: Juros: R$ 28.276,20; Comissão de permanência: R$ 24.226,78.

Verifica-se também que, no demonstrativo analítico de débito juntado no ID 29986709, o valor de R$ 52.502,98 é composto por R$ 28.276,20 a título de juros vencidos e R$ 24.226,78 referentes à comissão de permanência, o que confirma a inclusão simultânea de ambos os encargos.

Ocorre que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça proíbe a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010) . 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1771833 SC 2020/0261395-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021). (grifos nossos).

Nesse sentido também cito: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. (Grifos nossos) Apelação – Ação revisional – Contrato de venda financiada– Procedência – Comissão de permanência – Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa – Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – Tarifa - Cobrança de despesa financeira – Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço à consumidora – Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp 1.578.553/SP) – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10252157520218260114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). (grifos nossos).

No caso, o demonstrativo não demonstra que a comissão foi cobrada substituindo os encargos ordinários.

Pelo contrário, os lançamentos mensais de comissão de permanência capitalizada, associados à evolução do débito de aproximadamente R$ 14 mil para mais de R$ 52 mil, indicam possível cumulação indevida, violando a orientação do STJ.

Assim, impõe-se o reconhecimento da cobrança abusiva da comissão de permanência nos moldes praticados, com consequente exclusão ou limitação em conformidade com a jurisprudência.

A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo.

O autor se valeu de documentos contratuais e de inadimplemento declarado, não havendo demonstração de dolo ou má-fé.

Também não há prova de que o valor cobrado já foi quitado ou que a cobrança tenha sido sabidamente indevida, inviabilizando a aplicação do art. 940 do Código Civil.

Ante o exposto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar o requerido FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA ao pagamento dos juros vencidos previstos no contrato celebrado com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com exclusão da comissão de permanência na forma cobrada, nos termos da Súmula 472/STJ.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
13/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 22:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:22

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2023 13:12

Recebidos os autos.
24/04/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 09:39

Juntada de ata da audiência
29/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:32

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:26

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 09:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
01/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:59

Juntada de informação
26/07/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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