TJPR - 0008459-36.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORA ANDREA MUNOZ SOTO

CPF *38.***.*23-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 18/10/2022 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 18/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 10:27

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 09/07/2021 09:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 11/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 18:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2019 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 18:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/07/2019 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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