11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804100-06.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] EXEQUENTE: MIGUEL GOMES SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 68414181) opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

O valor da execução está garantido pelo depósito retro (ID 68414186).

Intimado, o credor/embargado não se manifestou. É o breve relatório.

Decido. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, valendo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor àquelas previstas no art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95 (cf.

Enunciado nº. 121 do FONAJE).

Adentrando ao mérito, o título judicial (acórdão) cujo cumprimento se pretende estipulou o seguinte: “Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência do contrato nº 0123361338666, bem como para: a) CONDENAR a instituição requerida a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro da prestação descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, relativa ao contrato nº 0123361338666, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com os acréscimos de correção monetária, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a instituição requerida a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado com juros da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data do arbitramento; Sem ônus de sucumbência.” E a questão controvertida posta a nestes embargos à execução versa sobre o CÁLCULO do montante da obrigação de pagar, especificamente sobre a quantidade de parcelas efetivamente pagas a título da cobrança “Empréstimo Consignado”.

Sobre o valor pago a pretexto do negócio jurídico declarado inexistente, o credor aduziu que o valor devido corresponderia a R$ 62.181,88 (sessenta e dois mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), sem indicar a quantidade de parcelas efetivamente desembolsadas.

Em contraposição, o devedor destacou exatamente quantas parcelas foram descontadas, sendo indiscutível que a obrigação se limita apenas aos valores referidos nos extratos bancários , o que implica o débito no valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), relativo ao dano material e moral somados.

Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Assim, cabia ao credor, em atenção ao ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, demonstrar que o pagamento dos valores descontados indevidamente e não, criar uma hipótese executiva alheia ao título executivo transitado em julgado.

Registre-se que o histórico de consignação acostado aos autos demonstra tão somente o registro do contrato declarado nulo e as parcelas descontadas até o ajuizamento da ação, não havendo demonstração da continuidade dos descontos.

Por outro lado, cumpre registrar que o devedor logrou comprovar a fiel observância do conteúdo da obrigação constituída nestes autos, centrando o seu cálculo de apuração do valor devido às parcelas referidas nos extratos especificados.

Sob este cenário, é inegável que a diferença entre o número de parcelas indicadas no título executivo e o cobrado pelo credor acarretou o excesso da execução apontado pelo devedor.

Firmadas todas essas premissas acerca da ausência de prova que sustente a apuração do valor do crédito promovida pelo credor, compreende-se assistir razão ao embargante/devedor, uma vez que este demonstrou que o valor cobrado pelo embargado está em desacordo com o título judicial.

Nesse cenário, admito os cálculos apresentados nos embargos à execução, no qual indica como devido o valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e os homologo para fins do cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os embargos à execução, consolidando como devido o valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), e, reconhecendo o depósito judicial como seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida, isto é, R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos).

Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente, com os eventuais acréscimos legais, em favor do (a) credor (a) MIGUEL GOMES SILVA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido.

Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude.

AUTORIZO o estorno do valor excedente (6841486), em benefício do devedor/embargante, com os eventuais acréscimos legais, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira e/ou alvará judicial.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804100-06.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] EXEQUENTE: MIGUEL GOMES SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 68414181) opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

O valor da execução está garantido pelo depósito retro (ID 68414186).

Intimado, o credor/embargado não se manifestou. É o breve relatório.

Decido. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, valendo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor àquelas previstas no art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95 (cf.

Enunciado nº. 121 do FONAJE).

Adentrando ao mérito, o título judicial (acórdão) cujo cumprimento se pretende estipulou o seguinte: “Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência do contrato nº 0123361338666, bem como para: a) CONDENAR a instituição requerida a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro da prestação descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, relativa ao contrato nº 0123361338666, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com os acréscimos de correção monetária, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a instituição requerida a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado com juros da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data do arbitramento; Sem ônus de sucumbência.” E a questão controvertida posta a nestes embargos à execução versa sobre o CÁLCULO do montante da obrigação de pagar, especificamente sobre a quantidade de parcelas efetivamente pagas a título da cobrança “Empréstimo Consignado”.

Sobre o valor pago a pretexto do negócio jurídico declarado inexistente, o credor aduziu que o valor devido corresponderia a R$ 62.181,88 (sessenta e dois mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), sem indicar a quantidade de parcelas efetivamente desembolsadas.

Em contraposição, o devedor destacou exatamente quantas parcelas foram descontadas, sendo indiscutível que a obrigação se limita apenas aos valores referidos nos extratos bancários , o que implica o débito no valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), relativo ao dano material e moral somados.

Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Assim, cabia ao credor, em atenção ao ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, demonstrar que o pagamento dos valores descontados indevidamente e não, criar uma hipótese executiva alheia ao título executivo transitado em julgado.

Registre-se que o histórico de consignação acostado aos autos demonstra tão somente o registro do contrato declarado nulo e as parcelas descontadas até o ajuizamento da ação, não havendo demonstração da continuidade dos descontos.

Por outro lado, cumpre registrar que o devedor logrou comprovar a fiel observância do conteúdo da obrigação constituída nestes autos, centrando o seu cálculo de apuração do valor devido às parcelas referidas nos extratos especificados.

Sob este cenário, é inegável que a diferença entre o número de parcelas indicadas no título executivo e o cobrado pelo credor acarretou o excesso da execução apontado pelo devedor.

Firmadas todas essas premissas acerca da ausência de prova que sustente a apuração do valor do crédito promovida pelo credor, compreende-se assistir razão ao embargante/devedor, uma vez que este demonstrou que o valor cobrado pelo embargado está em desacordo com o título judicial.

Nesse cenário, admito os cálculos apresentados nos embargos à execução, no qual indica como devido o valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e os homologo para fins do cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os embargos à execução, consolidando como devido o valor de R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), e, reconhecendo o depósito judicial como seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida, isto é, R$ 13.773,33 (treze mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos).

Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente, com os eventuais acréscimos legais, em favor do (a) credor (a) MIGUEL GOMES SILVA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido.

Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude.

AUTORIZO o estorno do valor excedente (6841486), em benefício do devedor/embargante, com os eventuais acréscimos legais, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira e/ou alvará judicial.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente.
09/10/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:14

Baixa Definitiva
09/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/10/2024 16:14

Transitado em Julgado em 01/10/2024
09/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES SILVA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 20:41

Conclusos para o Relator
04/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:10

Conhecido o recurso de MIGUEL GOMES SILVA - CPF: *27.***.*10-91 (RECORRENTE) e provido
26/04/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/03/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2023 21:51

Recebidos os autos
07/12/2023 21:51

Conclusos para Conferência Inicial
07/12/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800908-86.2019.8.18.0032

Maria Aparecida Barros da Silva

Francisco de Assis Soares da Silva

Advogado: Jessica Silva Pio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2019 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0803102-65.2024.8.18.0038

Manoel Rocha de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800246-22.2025.8.18.0062

Julia Dionisia da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aurelio Gabriel de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0000876-14.2001.8.18.0140

Luauto Car LTDA

Carla Patricia Cardoso Miranda

Advogado: Alano Dourado Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840400-13.2023.8.18.0140

Maria Goncalves Martins

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2025 09:22

Exibir Processo