09/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:17

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LIMA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:17

Decorrido prazo de WILLIANE DE SOUSA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:17

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:30

Decorrido prazo de JOSEFRAN GONCALVES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800566-36.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSEFRAN GONCALVES RODRIGUES e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOSEFRAN GONÇALVES RODRIGUES, FÁBIO GONÇALVES RODRIGUES e WILLIANE DE SOUSA ROCHA, visando à satisfação de crédito.

A parte executada opôs embargos à execução nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o que prevê o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige sua distribuição por dependência, em autos apartados.

Diante desse equívoco processual, foi oportunizada a regularização do feito, nos termos do despacho ID 52414779, determinando-se expressamente à parte executada que providenciasse a distribuição dos embargos à execução de forma autônoma.

Entretanto, conforme certidão de ID 71554730, a parte executada não adotou as providências necessárias para sanar o vício, permanecendo inerte, mesmo após ter sido concedida a oportunidade de correção. É o breve relatório.

DECIDO.

O erro na forma de interposição dos embargos à execução não é considerado erro grosseiro e pode ser sanado, desde que a parte embargante, ao ser intimada, cumpra a determinação de distribuição por dependência.

Isso porque o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da economia processual visam evitar o perecimento de direitos quando o ato, ainda que praticado de forma inadequada, puder alcançar sua finalidade essencial.

Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que, embora os embargos à execução devam ser distribuídos em autos apartados, deve ser concedido prazo para que a parte corrija o erro.

No entanto, a inércia do embargante em sanar o vício dentro do prazo concedido justifica o não conhecimento dos embargos, pois evidencia o descumprimento da exigência legal e a desobediência à ordem judicial, nesse sentido cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA .

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL . 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art . 914, § 1º, do CPC/2015.3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4 .

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.5.

Ademais, convém salientar que o art . 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). (Grifos nossos).

No caso concreto, a parte embargante foi devidamente intimada para corrigir a irregularidade, mas não promoveu a distribuição dos embargos na forma determinada pelo juízo, conforme certificado nos autos.

Assim, resta inviável o seu conhecimento, pois a omissão da parte demonstra desinteresse na regularização do procedimento.

Diante do exposto, rejeito os embargos à execução opostos nos mesmos autos, por ausência de regularidade formal e pelo não cumprimento da determinação judicial que concedeu prazo para sua correção.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
15/05/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:36

Outras Decisões
26/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:53

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:43

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 09:39

Juntada de Petição de procuração
15/06/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 21:17

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 21:15

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:03

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:03

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:15

Juntada de informação
09/02/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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