13/05/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:15

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 07:58

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0000010-53.2017.8.18.0040 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JORGE LUIS DO NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA A conduta imputada ao autor do fato Jorge Luís do Nascimento Ferreira, devidamente qualificada, foi subsumida ao tipo penal inscrito no art. 180, §3° do CP.

Houve o recebimento da denúncia em 20/09/2017 (ID 24593836 – fls. 43/44).

O representante do Ministério Público manifesta-se pela extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID: 72346397).

Decido.

O delito imputado prever pena máxima de 1 (um) ano.

O art. 109, inciso VI do CPB, prevê a prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos para delitos cuja pena máxima em abstrato seja inferior a 01 (um) ano.

Desde a data do fato até o trânsito em julgado, passaram-se mais de 07 (sete) anos sem que houvesse presente qualquer outra causa interruptiva, suspensiva e/ou impeditiva da prescrição (arts. 116 e 117, CP).

Concluo que, sem a incidência de causas impeditivas da prescrição, e sem a ocorrência de outra causa interruptiva e/ou suspensiva da mesma, mostra-se presente nestes autos uma das causas de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CPB): a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Diante destas considerações, DECRETO A EXTINÇÀO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em relação ao autor do fato JORGE LUÍS DO NASCIMENTO FERREIRA, pelo crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal Brasileiro.

Após, arquivem-se os autos, com cautelas de praxe.

P.R.I BATALHA-PI, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
20/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:16

Extinta a punibilidade por prescrição
15/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
15/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:14

Transitado em Julgado em 07/02/2025
06/02/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 03:18

Decorrido prazo de JORGE LUIS DO NASCIMENTO FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:28

Sentença confirmada
27/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:57

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 13:28

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/08/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 10:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
29/08/2024 12:11

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/08/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:27

Declarada incompetência
01/05/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:48

Conclusos para julgamento
14/11/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 12:32

Conclusos para julgamento
18/08/2022 12:31

Expedição de .
15/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 01:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/07/2022 01:50

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SAMPAIO VASCONCELOS em 23/05/2022 23:59.
12/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Batalha.
05/07/2022 08:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 10:18

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 10:20

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:16

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
05/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
05/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
05/05/2022 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Batalha.
25/02/2022 21:04

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE BATALHA Processo nº 0000010-53.2017.8.18.0040 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: JORGE LUÍS DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s): GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 15255) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
22/02/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 00:31

Distribuído por sorteio
02/12/2021 12:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/06/2021 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/06/2021 08:51

[ThemisWeb] Outras Decisões
13/04/2021 13:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2021 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
13/04/2021 13:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/04/2021 21:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/04/2021 09:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/03/2021 14:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
23/02/2021 13:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2021 10:57

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/02/2021 09:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2021 09:39

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo
14/01/2021 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2021 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/01/2021 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/01/2021 18:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/01/2021 09:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/12/2020 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/12/2020 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2020 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Informações
25/01/2019 08:50

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
17/01/2019 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/01/2019 13:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/01/2019 13:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/02/2018 11:24

[ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo
19/02/2018 11:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/10/2017 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/09/2017 14:09

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JORGE LUÍS DO NASCIMENTO FERREIRA
20/09/2017 14:07

[ThemisWeb] Audiência admonitória realizada para 2017-09-20 10:30 sala de audiências forum.
12/09/2017 09:48

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 08:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2017 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/07/2017 08:03

[ThemisWeb] Audiência admonitória designada para 2017-09-20 10:30 sala de audiências forum.
14/02/2017 15:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2017 14:01

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/01/2017 12:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
26/01/2017 12:01

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
26/01/2017 11:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
13/01/2017 07:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/01/2017 14:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
10/01/2017 12:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
10/01/2017 12:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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