TJPR - 0035061-71.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS

CPF *20.***.*98-04

Advogados

NAILTON LIMA REBOUCAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/04/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 02/03/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 02/03/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 02/03/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 02/03/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/10/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/06/2021 16:44

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035061-71.2019.8.16.0021 Processo:   0035061-71.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   19/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELOILA DA SILVA SOARES Réu(s):   PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS   1. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal.    2. A defesa escrita, apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (ev. 82), alega no mérito a ausência de materialidade e requer a absolvição sumária.    3. Compulsando os autos, verifica-se que a tese apresentada não se mostra apta a ensejar a absolvição sumária, uma vez que os motivos que ensejaram o recebimento da denúncia permanecem hígidos, devendo outras teses levantadas serem apuradas após a dilação probatória.    Verifica-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público com amparo nos elementos informativos extraídos do inquérito policial, e, para o seu oferecimento, como é sabido, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, que, no caso, afiguram-se presentes, tanto que a denúncia foi regularmente recebida no evento 18.1.     Justa causa, como é sabido, é o suporte probatório mínimo que serve para lastrear a acusação penal.

    Destina-se a viabilizar a ação penal.

    Não se confunde com a prova cabal.

    A valoração a ser dada à prova produzida diz respeito ao mérito, que será avaliada no momento oportuno. Neste mesmo sentido:    HABEAS CORPUS.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DE NASCITURO POR SOFRIMENTO FETAL. (ART. 121, §§ 3.º E 4.º, DO CP).

    ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A REVELAR A OCORRÊNCIA DO DELITO.

    VALORAÇÃO DA PROVA A SER VERIFICADA, OPORTUNAMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR.

    NEXO CAUSAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA.

    ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.

    PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO ADSTRITA ÀS GARANTIAS CONSTITUICIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0007494-65.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul -  Rel.: Miguel Kfouri Neto -  J. 15.03.2018).     3.1. Desse modo, não merece prosperar as alegações do réu quanto a este quesito, e como consequência, tendo em vista que as demais teses levantadas dependem de dilação probatória e, constatando a inexistência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito.    3. Diante disso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de novembro de 2021 (quinta-feira), às 15h45min, neste Juízo.    4.  Por fim, considerando que já decorreu o prazo para a apresentação de rol de testemunhas, a qual deveria ter sido feita quando da apresentação da resposta à acusação, verifica-se, à evidência, preclusão temporal para cumprimento do ato.     5. Intimem-se.

    Diligências necessárias.  Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2021 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 25/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:54

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/03/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS

  • 25/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:22

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 02/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 11:27

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:15

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 11:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2020 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2020 17:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2020 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/01/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 10:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0017939-45.2019.8.16.0021

  • 31/10/2019 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2019 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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