TJPI - 0000271-66.2004.8.18.0042
1ª instância - Vara Unica de Urucui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000271-66.2004.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Imissão] APELANTE: JOSE ANTONIO TROVO, ELEONICE TROVO APELADO: GILMAR CHINELLI PEREIRA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT, E ART1.013 DO CPC.
RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO.
DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, já atribuído em primeiro grau, vez que preenchidos os pressupostos legais.
Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar interesse público que justifique sua atuação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, voltem-me conclusos os autos. -
19/05/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000271-66.2004.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Imissão] APELANTE: JOSE ANTONIO TROVO, ELEONICE TROVO APELADO: GILMAR CHINELLI PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR.
RELATOR DIVERSO.
PREVENÇÃO.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTÔNIO TROVO E ELEONICE TROVO contra sentença proferida pelo d.
Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada pelo APELANTE em desfavor de GILMAR CHINELLI PEREIRA.
Na supracitada ação em que contendem a partes, foi proferida decisão a qual foi combatida através de agravo de instrumento nº 0000721-04.2005.8.18.0000, distribuído ao Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO, sucedido pelo Eminente Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.
Com a superveniência da sentença, a apelação foi distribuída à minha relatoria, entretanto, constato a ocorrência do fenômeno da prevenção.
Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, preleciona o art. 930 do CPC/15, in verbis: Art. 930.
Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único.
O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí: “Art. 135-A, do RITJ.
Omissis.
Parágrafo único.
O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.
Interpretando o referido dispositivo, leciona Elpídio Donizetti: “Os arts. 284 a 290, que dispõem sobre as regras gerais a respeito da distribuição e do registro dos atos processuais, são aplicáveis à distribuição dos processos no âmbito dos tribunais.
Assim, respeitadas as competências dispostas em regimentos internos, as regras sobre sorteios são as previstas em tais dispositivos.
Quanto à prevenção, o novo CPC dispõe que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no processo ou em processo conexo” (art. 930, parágrafo único).
Essa regra é aplicada para o caso de interposição recursal consecutiva no mesmo tribunal (agravo de instrumento e apelação, por exemplo) e consiste em materialização do princípio do juiz natural, não configurando novidade em nosso sistema (veja-se, por exemplo, o art. 71 do Regimento Interno do STJ).” (DONIZETTI/ELPÍDIO, Curso Didático de Direito Processual Civil, 19. ed.: Ed.Atlas, 2016. p. 1327) Pelo exposto, resta clara a imperiosa redistribuição do feito ao Eminente Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. 2 DECISÃO Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 135-A do RITJ, determino a redistribuição do presente recurso ao Eminente Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, atendendo-se às normas supra. À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.
Publique-se e cumpra-se.
Teresina-PI, data registrada no sistema.
Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator -
15/04/2025 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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14/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 10:35
Juntada de Certidão
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14/04/2025 09:53
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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24/03/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 01:17
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
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12/03/2025 11:09
Juntada de Petição de apelação
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18/02/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/02/2025 03:58
Decorrido prazo de LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA FILHO em 10/02/2025 23:59.
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23/01/2025 09:07
Conclusos para decisão
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23/01/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 19:45
Juntada de Petição de manifestação
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22/01/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 14:31
Juntada de Certidão
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14/11/2024 03:28
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
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17/10/2024 07:46
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 10:22
Julgado improcedente o pedido
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31/08/2024 03:17
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
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27/08/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 09:22
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 09:11
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 09:11
Embargos de declaração não acolhidos
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25/07/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 03:57
Decorrido prazo de GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS em 19/07/2024 23:59.
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11/07/2024 12:13
Conclusos para despacho
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11/07/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 10:16
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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09/06/2024 04:40
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
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03/06/2024 14:38
Juntada de Petição de manifestação
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28/05/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:08
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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27/05/2024 15:02
Juntada de Petição de manifestação
-
15/05/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 10:59
Juntada de Petição de manifestação
-
22/04/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 03:54
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:54
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 02/04/2024 23:59.
-
15/03/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 09:25
Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular).
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27/02/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 04:01
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 04:01
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 01/02/2024 23:59.
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01/02/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/11/2023 09:51
Juntada de Petição de manifestação
-
10/11/2023 05:39
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
10/11/2023 05:39
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/10/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação
-
26/10/2023 10:49
Juntada de Petição de manifestação
-
26/10/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2023 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 08:24
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 04:41
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 29/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 19:57
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 03:34
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 17/08/2023 23:59.
-
25/07/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 13:54
Expedição de Carta rogatória.
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31/05/2023 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/04/2023 05:35
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
-
27/04/2023 05:08
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 26/04/2023 23:59.
-
27/04/2023 05:08
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 26/04/2023 23:59.
-
22/03/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 17:37
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 17:37
Declarada incompetência
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17/03/2023 17:37
Determinada a redistribuição dos autos
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16/03/2023 21:09
Conclusos para decisão
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01/12/2022 11:13
Conclusos para despacho
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30/09/2022 01:56
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 29/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 01:48
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 29/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
27/12/2021 19:39
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2021 09:55
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2021 11:14
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2021 10:35
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 10:11
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 09:29
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 00:37
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 28/06/2021 23:59.
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28/06/2021 21:43
Juntada de Petição de manifestação
-
26/06/2021 00:28
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 25/06/2021 23:59.
-
26/05/2021 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 21:23
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 12:06
Juntada de Petição de manifestação
-
19/02/2021 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 01:37
Decorrido prazo de GILMAR CHINELLI PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.
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19/02/2021 00:30
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 18/02/2021 23:59:59.
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09/02/2021 01:06
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 08/02/2021 23:59:59.
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29/01/2021 22:54
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 12:57
Outras Decisões
-
29/01/2021 10:50
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 11:16
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 11:16
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 11:15
Juntada de Certidão
-
15/11/2020 03:49
Decorrido prazo de ELEONICE TROVO em 21/10/2020 23:59:59.
-
14/11/2020 05:16
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TROVO em 21/10/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 15:09
Juntada de Petição de manifestação
-
01/10/2020 08:37
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2020 01:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2020 01:26
Determinada Requisição de Informações
-
21/09/2020 11:14
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 10:52
Juntada de Certidão
-
20/09/2020 16:04
Juntada de Petição de manifestação
-
07/08/2020 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 11:17
Juntada de manifestação
-
30/07/2020 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 00:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 00:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 15:20
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 15:19
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 11:56
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2020 11:29
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 11:25
Juntada de Ofício
-
27/03/2020 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2020 16:34
Determinada Requisição de Informações
-
27/03/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 12:27
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 12:27
Juntada de Certidão
-
19/12/2019 09:33
Juntada de Certidão
-
19/12/2019 09:24
Juntada de Ofício
-
16/12/2019 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 12:54
Juntada de Petição de manifestação
-
29/10/2019 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2019 08:32
Determinada Requisição de Informações
-
20/09/2019 11:43
Conclusos para despacho
-
20/09/2019 11:43
Juntada de carta
-
06/09/2019 12:03
Juntada de Certidão
-
18/03/2019 16:24
Distribuído por sorteio
-
29/01/2019 06:01
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-29.
-
28/01/2019 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/01/2019 11:22
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
28/01/2019 11:21
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
28/01/2019 11:18
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
22/01/2019 10:47
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 11:02
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
21/01/2019 10:58
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
30/10/2018 09:12
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
26/10/2018 10:59
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 10:29
[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
-
03/09/2018 06:04
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-03.
-
31/08/2018 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/08/2018 11:32
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 11:27
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
31/08/2018 11:26
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
31/08/2018 11:23
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
27/08/2018 08:15
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
15/08/2018 08:03
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
15/08/2018 07:57
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
15/08/2018 07:56
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 16:12
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
17/07/2018 10:27
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
13/07/2018 09:34
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
13/07/2018 09:27
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 12:31
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
19/03/2018 13:40
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
19/03/2018 13:35
[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
-
30/01/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-30.
-
29/01/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/01/2018 15:54
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
17/11/2017 13:15
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
17/11/2017 13:06
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2017 12:43
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2017 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-30.
-
27/10/2017 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2017 08:32
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
11/10/2017 11:33
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
11/10/2017 11:30
[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2017 14:24
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
21/09/2017 14:23
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2017 11:03
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
18/09/2017 09:35
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
-
15/09/2017 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-15.
-
14/09/2017 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2017 14:26
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
04/08/2017 12:30
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
04/08/2017 12:26
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 11:31
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 11:27
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
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30/06/2017 11:22
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2017 13:54
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
05/04/2017 12:08
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
05/04/2017 12:01
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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05/04/2017 11:48
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-13.
-
10/03/2017 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/03/2017 16:03
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
-
16/09/2016 11:57
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2016 09:15
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
24/08/2016 10:19
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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18/08/2016 06:01
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-18.
-
17/08/2016 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/08/2016 11:26
[ThemisWeb] Outras Decisões
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02/08/2016 10:42
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
02/08/2016 10:41
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
02/03/2015 12:34
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2014 11:38
Juntada de Outros documentos
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11/04/2014 09:56
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2014 09:54
[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
-
11/04/2014 09:53
[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
-
03/04/2014 10:11
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
03/04/2014 10:08
Juntada de Outros documentos
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26/02/2014 10:22
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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25/02/2014 19:57
[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
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24/02/2014 13:49
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
20/09/2004 00:00
Distribuído por sorteio
-
20/09/2004 00:00
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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