24/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:16

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/06/2025 13:15

Transitado em Julgado em 09/06/2025
24/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BORGES em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0802310-03.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA DO SOCORRO BORGES APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO BORGES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0802310-03.2022.8.18.0032), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença (Id. 15557851), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Determino o cancelamento dos descontos decorrentes do serviço bancário “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO4”, e que a conta bancária da parte autora passe a usufruir da cesta de serviços essenciais, regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN.

Quanto aos pedidos indenizatórios, julgo improcedentes.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional.

Todavia, suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, considerando os benefícios da gratuidade da justiça.” Nas razões recursais (Id. 15557856), a apelante aduz que a contratação é ilegal.

Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença, a declaração de inexistência da relação contratual e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas contrarrazões (Id. 18538011), a instituição financeira sustenta a regularidade da cobrança, afirma ter apresentado o instrumento contratual devidamente assinado.

Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Encaminhados os autos ao d.

Ministério Público Superior este não apresentou parecer de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III.

MATÉRIA DE MÉRITO De início, versa o caso sobre o exame da legalidade de tarifas descontadas na conta bancária de titularidade do apelante, especificamente: “TARIFA BRADESCO” Com efeito, o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Nesse contexto, este e.

Tribunal possui entendimento sumulado nos seguintes termos: SÚMULA 35: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

Por conseguinte, tratando a matéria dos autos acerca de entendimento já sumulado por este e.TJPI, passo a julgar o presente recurso monocraticamente.

Assim, para fins de demonstração da legalidade das cobranças, importa esclarecer, que caberia ao banco demonstrar a anuência da apelante por meio de contrato devidamente assinado pelas partes, na forma como determina o art. 1º da Resolução n.º 3.919/2010–Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Compulsando-se os autos, extrai-se que a instituição financeira colacionou cópia do contrato bancário firmado entre as partes, devidamente assinado pela apelante (id nº. 15557846).

Pelo exposto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida.

IV.

DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO do APELO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
14/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:40

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO BORGES - CPF: *24.***.*49-00 (APELANTE) e não-provido
06/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:01

Conclusos para o Relator
26/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BORGES em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2024 07:35

Conclusos para o Relator
17/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 17:43

Juntada de petição
24/06/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:07

Recebidos os autos
28/02/2024 12:07

Conclusos para Conferência Inicial
28/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823916-20.2023.8.18.0140

2 Delegacia Especializada No Atendimento...

Jefferson Carvalho Melo

Advogado: Ricardo Alves Portela

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800626-28.2025.8.18.0100

Jose Ferreira dos Santos

Ag. Inss - Teresina

Advogado: Stefanne Mick Borges Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0805171-21.2025.8.18.0140

Maria Gracilene de Carvalho da Silva

Piaui Secretaria de Saude

Advogado: Jeany Perany Feitosa Nunes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800309-17.2023.8.18.0030

Antonio Raimundo Muniz dos Santos

Inss

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0804790-48.2022.8.18.0033

Antonio da Silva Araujo

Inss

Advogado: Bruno Laecio Pinto de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2022 18:02

Exibir Processo