28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de GILDIVAN COSTA CARDOSO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0028155-08.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: GILDIVAN COSTA CARDOSO, IVOZANGELA RODRIGUES FARIA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 16 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
16/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:11

Recebidos os autos
11/02/2025 12:11

Expedição de Informações.
27/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:24

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
04/02/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/01/2022 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/01/2022 12:23

Distribuído por dependência
18/01/2022 11:49

[Projudi] Juntada de Intimação
18/01/2022 11:47

[Projudi] Juntada de Intimação
14/10/2021 10:47

[Projudi] Juntada de Intimação
07/10/2021 14:15

[Projudi] Mero expediente
28/09/2021 11:02

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
28/09/2021 11:02

[Projudi] Transitado em Julgado
26/07/2021 20:23

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/07/2021 22:23

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021 12:00

[Projudi] Incluído em pauta para 2 de Julho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
22/06/2021 12:00

[Projudi] Juntada de Intimação
22/06/2021 12:00

[Projudi] Retirado de pauta
10/06/2021 10:50

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Junho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
10/06/2021 10:50

[Projudi] Juntada de Intimação
10/06/2021 10:49

[Projudi] Retirado de pauta
10/06/2021 10:10

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Junho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
10/06/2021 10:10

[Projudi] Juntada de Intimação
10/06/2021 10:09

[Projudi] Retirado de pauta
04/06/2021 12:48

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
24/05/2021 20:35

[Projudi] Incluído em pauta para 3 de Junho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
24/05/2021 20:35

[Projudi] Juntada de Intimação
16/05/2021 00:52

[Projudi] Juntada de Intimação
13/05/2021 12:18

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/12/2020 15:10

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
11/12/2020 23:24

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
30/11/2020 19:04

[Projudi] Incluído em pauta para 10 de Dezembro de 2020 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
30/11/2020 19:04

[Projudi] Juntada de Intimação
23/11/2020 02:11

[Projudi] Retirado de pauta
23/11/2020 01:11

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/11/2020 12:10

[Projudi] Incluído em pauta para 20 de Novembro de 2020 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
10/11/2020 12:10

[Projudi] Juntada de Intimação
25/03/2020 12:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
24/03/2020 10:07

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
16/03/2020 15:13

[Projudi] Distribuído por Sorteio
16/03/2020 15:13

[Projudi] Juntada de Certidão
05/12/2019 08:08

[Projudi] Juntada de Intimação
04/12/2019 23:17

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2019 12:35

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
27/11/2019 12:35

[Projudi] Juntada de Certidão
15/10/2019 15:27

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
15/10/2019 12:50

[Projudi] Juntada de Intimação
14/10/2019 11:01

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
29/07/2019 10:36

[Projudi] Conclusos para Sentença
29/07/2019 10:36

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
23/07/2019 09:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/10/2018 14:57

[Projudi] Juntada de Citação
27/10/2018 06:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/10/2018 11:07

[Projudi] Juntada de Certidão
17/10/2018 11:04

[Projudi] Expedição de Citação
17/10/2018 11:04

[Projudi] Juntada de Intimação
17/10/2018 10:56

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/10/2018 10:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/10/2018 10:04

[Projudi] Expedição de Intimação
11/10/2018 10:04

[Projudi] Expedição de Citação
11/10/2018 10:04

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a GILDIVAN COSTA CARDOSO
10/10/2018 08:59

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
10/10/2018 08:59

[Projudi] Juntada de Certidão
08/10/2018 20:55

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/10/2018 11:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/10/2018 11:44

[Projudi] Decisão Requisita Informações
28/09/2018 16:16

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
28/09/2018 16:16

[Projudi] Juntada de Conclusão
28/09/2018 16:15

[Projudi] Juntada de Intimação
28/09/2018 16:15

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
28/09/2018 16:15

[Projudi] Juntada de Certidão
28/09/2018 13:22

[Projudi] Expedição de Citação
28/09/2018 13:22

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
28/09/2018 13:22

[Projudi] Distribuído por Sorteio
28/09/2018 13:22

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

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