30/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:20

Juntada de petição
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 08:37

Juntada de petição
07/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 10:32

Juntada de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803676-49.2019.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA APELANTE: ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA, FATIMA MARIA DE MIRANDA ROCHA, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MONTEIRO CARNEIRO, MARIA DE FATIMA MARTINS FERRAZ, GIORDANNI LEO BATISTA LUSTOSA, GIOVANA LIA LUSTOSA REZENDE APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao Agravo em RE de ID 26126010, apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 3 de julho de 2025
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:25

Juntada de petição
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803676-49.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA e outros (5) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 13882387) interposto nos autos do Processo 0803676-49.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (id 11146252) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

SERVIDORES PÚBLICOS.

LEI Nº 6.201/2012.

ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELOS MANDADOS DE SEGURANÇA.

DIREITO PLEITEADO DEFERIDO.

REEQUADRAMENTO FUNCIONAL – LEI 6201/2012.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

PRECEDENTES DO TJPI.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

VIA ELEITA INADEQUADA. 1.

Observo que o benefício da gratuidade processual fora deferido no juízo de origem, com fundamento de que as apelantes não são dotadas de altos salários para arcar com as elevadas custas.

Nesse sentido, chancelo o entendimento do juízo de origem, pois, ainda que as apelantes, aparentemente, demonstrem capacidade contributiva, é tão somente aparente, quando comparada ao recolhimento das custas advindas do processo em análise, situação que permite a concessão do benefício da gratuidade. 2.

A prescrição alcança tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No entanto, destaco que houve, no ano de 2015, impetração de Mandado de Segurança pelas apeladas, interrompendo, então, o prazo prescricional, voltando a fluir a contagem do mesmo pela metade, após o trânsito em julgado do mandamus, que ocorreu em 28.06.2017, conforme consulta no sistema do E-TJPI. 3.

As apeladas tiveram seus pleitos reconhecidos por meio dos Mandados de Segurança.

Vale dizer, houve o reconhecimento do direito ao enquadramento, conforme as disposições da Lei nº 6.201/2012. 4.

As teses lançadas pelo Estado apelante são manejadas em instrumento processual inadequado, haja vista a consolidação da coisa julgada no acórdão do Tribunal de Justiça em sede dos citados mandados de segurança, a respeito dos argumentos meritórios lançados pelo apelante.

Esclareço que o acórdão do Tribunal de Justiça só poderá ser questionado e, por consequência, passível de alguma mutação, por meio da adequada ação rescisória. 5.

Recurso conhecido e improvido." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 11485353) os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 13414222.

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, art. 19, da ADCT, além de violação ao Tema nº 1.157, do STF.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 14054971) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. 37, inciso II, da Constituição Federal, e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como ao Tema nº 1.157 do Supremo Tribunal Federal (STF), e á Súmula Vinculante 43, sustentando que, não tendo as Recorridas ingressado no serviço público mediante concurso público, não fariam jus à efetividade, razão pela qual não teriam direito à reestruturação dos cargos prevista na Lei Estadual nº 6.201/2012.

O Tema nº 1.157 do STF estabelece que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” Contudo, observa-se que o direito ao enquadramento das Recorridas, nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.201/2012, não foi objeto de debate nestes autos, tendo o Órgão Colegiado assentado que tal direito já havia sido reconhecido nos Mandados de Segurança nº 2015.0001.002107-9 e nº 2015.0001.002105-5, inclusive com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Diante da vigência da lei e da criação de direito ao enquadramento das profissões contida no normativo legal, as autoras, ora apeladas, ingressaram com mandados de segurança no Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, nº 2015.0001.002107-9 e nº 2015.0001.002105-5, visando obter enquadramento funcional, logrando êxito nas demandas.

Em relação ao mérito recursal ora em julgamento, o Estado do Piauí alega que a lei nº 6.201/12 contempla apenas servidores públicos efetivos aprovados em concurso público, o que não é o caso das apeladas.

Além disso, menciona que, por serem assistentes sociais, as autoras não podem ser agraciadas com as disposições da lei nº 6.201/12, que beneficia apenas servidores da saúde.

Conforme exposto anteriormente, as apeladas tiveram seus pleitos reconhecidos por meio dos Mandados de Segurança, vale dizer, houve o reconhecimento do direito delas ao enquadramento funcional, conforme as disposições da Lei nº 6.201/2012.

Destaco, inclusive, que já ocorreu trânsito em julgado dos mandamus, circunstância que impossibilita a análise nessa instância quanto aos pontos abordados no recurso de apelação, vez que vigora imutabilidade material consolidada pela coisa julgada.” Dessa forma, o acórdão recorrido não aborda a questão suscitada pelo Recorrente, o que impossibilita sua análise ante a ausência de prequestionamento, aplicando-se, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), além da impossibilidade de aplicação do Tema nº 1.157, do STF.

Em outro ponto, o Recorrente alega violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que a fundamentação do acórdão foi deficiente uma vez que não se pronunciou expressamente acerca da suposta afronta aos dispositivos constitucionais indicados.

Contudo, embora a parte recorrente alegue que o acórdão não fundamentou devidamente a decisão, não especifica quais pontos teriam carecido de fundamentação, tampouco indica quais dispositivos constitucionais deixaram de ser analisados.

Diante disso, aplica-se ao caso a Súmula 284, STF, por deficiência de fundamentação.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:16

Expedição de intimação.
15/05/2025 11:27

Recurso Extraordinário não admitido
22/04/2025 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
16/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:37

Concedida a substituição/sucessão de parte
08/01/2025 09:34

Conclusos para o Relator
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/08/2024 12:12

Conclusos para o relator
28/08/2024 12:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
28/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 08:02

Conclusos para o Relator
15/02/2024 08:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento
15/02/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:04

Declarado impedimento por Vice Presidência do Tribunal de Justiça
23/01/2024 18:15

Juntada de informação - corregedoria
13/11/2023 14:10

Conclusos para o relator
13/11/2023 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 23:01

Expedição de intimação.
30/10/2023 23:01

Expedição de intimação.
30/10/2023 23:01

Expedição de intimação.
30/10/2023 23:01

Expedição de intimação.
30/10/2023 22:50

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 07:26

Expedição de intimação.
29/09/2023 07:26

Expedição de intimação.
29/09/2023 07:26

Expedição de intimação.
29/09/2023 07:26

Expedição de intimação.
29/09/2023 07:26

Expedição de intimação.
28/09/2023 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/09/2023 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023 12:51

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/08/2023 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 10:11

Conclusos para o Relator
05/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 00:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
11/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
11/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
11/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
11/05/2023 10:00

Expedição de intimação.
04/05/2023 10:40

Conhecido o recurso de ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA - CPF: *39.***.*22-87 (APELANTE) e não-provido
31/03/2023 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
21/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/03/2023 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:41

Conclusos para o Relator
18/07/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:54

Processo redistribído por determinação judicial
28/10/2020 00:38

Recebidos os autos
28/10/2020 00:38

Conclusos para Conferência Inicial
28/10/2020 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802269-19.2025.8.18.0036

Mamedio Rodrigues Bandeira

Banco Pan S.A.

Advogado: Victor Barros Nunes de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0752005-09.2025.8.18.0000

Maria Vitoria Braga de Oliveira

Yduqs Educacional LTDA.

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802060-50.2025.8.18.0036

Virgilio Marques de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0803676-49.2019.8.18.0140

Maria de Fatima Martins Ferraz

Estado do Piaui

Advogado: Fabio Renato Bomfim Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/02/2019 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0808150-53.2025.8.18.0140

Tamara Esterfany Oliveira Cunha

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marcio Vinicius Lopes de Oliveira Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 20:06

Exibir Processo