17/07/2025 04:02

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000340-44.2014.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA, já qualificado na inicial ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE UNIAO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi contratada pelo Requerido para o fim de prestar os serviços de reforma de unidades básicas de saúde, havendo alteração do contrato por meio de um aditivo que prorrogou o prazo para execução e outro que acrescentou serviços no valor de R$ 102.401,86.

Informa que os serviços foram finalizados em 10/2012, tendo o requerido expedido nota de empenho desta último valor, sem, contudo, efetivar o pagamento, pelo que requer que seja o requerido compelido a efetivar o pagamento do referido valor devidamente atualizado.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, incorreção do valor da causa e, no mérito, rebateu os argumentos da parte autora requerendo a improcedência do pedido inicial.

Intimada, a parte autora manifestou-se em réplica.

Vieram-me conclusos.

Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

Passo a análise da preliminar arguida em contestação.

Nas ações de cobrança, reza o art. 292 , I , do CPC , que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida devidamente corrigido.

Em suma, o valor da causa corresponde ao exato benefício financeiro visado.

Assim, atendendo ao disposto no referido artigo, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 102.401,86.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nos termos do art. 357, CPC e tendo em vista os fatos expostos até o presente momento, fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência de aditivo(s) do contrato firmado entre as partes; b) o cumprimento do eventual aditivo por parte do requerente; c) a existência de débito do requerido junto ao requerente referente ao aditivo contratual.

Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 dias, requererem as demais provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
15/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:17

Juntada de processo digitalizado themis web
09/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 06:00

Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 15: 02/2022.
15/02/2022 18:10

Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/02/2022 00:00

Edital

DESPACHO - VARA ÚNICA DE UNIÃO Processo nº 0000340-44.2014.8.18.0076 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA Advogado(s): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4526) Réu: MUNICIPIO DE UNIAO - PI Advogado(s): Em razão da migração do acervo de processos do Sistema Themis Web para o Sistema Pje, devolvo os autos à Secretaria.

Após a migração, façam os autos conclusos.
11/02/2022 18:05

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:36

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
05/02/2021 12:35

Mov. [29] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado
16/07/2020 19:22

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 16:40

Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000340-44.2014.8.18.0076.5001
17/01/2020 06:04

Mov. [26] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 01/2020.
16/01/2020 18:50

Mov. [25] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
16/01/2020 12:13

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 10:25

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/10/2019 10:23

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/09/2019 08:41

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 14:42

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/06/2019 14:36

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
25/02/2019 11:22

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
12/02/2019 15:01

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 10:05

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/12/2018 10:00

Mov. [15] - [ThemisWeb] Desarquivamento - Processo Desarquivado Motivo: Reativação de Processo Arquivado por Correção de Acervo (50090) - (Volta pra Baixado)
30/06/2017 18:27

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Contestação
29/06/2017 13:26

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
18/07/2016 10:06

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
02/06/2014 12:53

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - PROCESSO ENTREGUE AO ADVOGADO.
02/06/2014 12:51

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE.
02/06/2014 12:46

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente
27/05/2014 14:16

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - PROCESSO ENTREGUE AO GABINETE.
27/05/2014 14:13

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO RECEBIDA COM OS AUTOS NO EXPEDIENTE DO DIA 27: 05/2014.
27/05/2014 14:06

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - PROCESSO ENTREGUE AO PROCURADOR NO DIA 27: 03/2014 VIA PROTOCOLO, POIS ESTAVAMOS SEM SISTEMA NO EXPEDIENTE, E RECEBIDO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PETIÇÃO AOS AUTOS NO EXPEDIENTE DO DIA 27/05/2014.
27/03/2014 10:25

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo recebido do Gabinete determinando Citação para o Requerido (Prefeitura de União), no expediente do dia 27: 03/2014.
27/03/2014 10:20

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente
14/03/2014 13:51

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
14/03/2014 13:49

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
14/03/2014 13:49

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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