17/06/2025 07:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802284-65.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo.

Em relação à análise da prescrição, decadência e demanda predatória, por se influírem diretamente no exame do mérito da demanda, deixo para analisá-las em sede de Sentença.

Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência ou não de contrato que autorize descontos por débito automático na conta do requerente; a existência de conduta por parte da ré ensejadora de dano moral à parte autora.

Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral.

Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimo, também, a parte ré, para juntar aos autos Cópia do Contrato indicado na Contestação e cópia do Comprovante de TED ou Ordem de Pagamento direta, no prazo acima indicado.

Intimo, ainda, a parte autora, para juntar aos autos cópias dos extratos bancários de sua conta no mês da suposta contratação, bem como nos três meses anteriores e posteriores, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 14 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:46

Decorrido prazo de BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:08

Desentranhado o documento
16/11/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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